A Secretária Executiva do Ministério da Pesca e Aquicultura, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 61 do Regimento Interno do Ministério da Pesca e Aquicultura, aprovado pela Portaria Ministerial nº 523, de 1º de dezembro de 2010 ,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar o período de execução do objeto previsto na Portaria nº 310, de 12 de dezembro de 2007 , publicada no Diário Oficial da União de 13.12.2007, Seção 1, Página 10, que aprovou a descentralização de recursos, consignados no orçamento do Ministério da Pesca e Aquicultura, em favor da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, objetivando apoiar o Projeto "Implantação de Entrepostos de Pescado", para 31 de dezembro de 2012.

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais condições estipuladas na Portaria nº 310, de 12 de dezembro de 2007 .

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

MARIA APARECIDA PEREZ