O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições, Considerando o disposto na Portaria SAS/MS nº 15, de 2 de março de 1995, publicada no DOU nº 43, de 3 de março de 1995, que determinou o percentual de cobertura da população;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.101, de 12 de junho de 2002, que estabelece os parâmetros de cobertura assistencial no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando a Portaria GM/MS nº 821, de 4 de maio de 2004, que define a descentralização do processamento do Sistema de Informação Hospitalar - SIH para os gestores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios em Gestão Plena do Sistema Municipal;

Considerando a Portaria Conjunta SE/SAS nº 23, de 21 de maio de 2004, que instituiu o Módulo Autorizador, como instrumento de controle com a informatização das autorizações das internações hospitalares e dos procedimentos ambulatoriais que exigem autorização prévia, e

Considerando que o quantitativo de AIH distribuído, conforme Portaria SAS/MS nº 648, de 28 de outubro de 2004, não será suficiente para atender a demanda dos Estados e Distrito Federal, no período de 2005, resolve:

Art. 1º Estabelecer, na forma do anexo desta Portaria, as séries numéricas complementares de Autorização de Internação Hospitalar - AIH para os Estados e Distrito Federal, a serem utilizadas no decorrer de 2005.

Art. 2º Definir que competirá a cada Estado distribuir a numeração por faixa numérica aos seus municípios com base na Programação Pactuada e Integrada.

Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde, a partir da série numérica que lhe compete, definir o intervalo de faixa para os locais de autorização, inclusive naqueles onde estão implantados o Módulo Autorizador ou o SISREG.

Parágrafo único. O Departamento de Informática do SUS - DATASUS/SE/MS viabilizará no Sistema de Informação Hospitalar, o cadastro das séries numéricas estabelecidas neste artigo.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JORGE SOLLA