Portaria STJ nº 276 de 28/09/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 29 set 2009
Torna público o Relatório de Gestão Fiscal referente ao segundo quadrimestre de 2009.
O Presidente do Superior Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições e com base no inciso III e parágrafo único do art. 54, combinado com o § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
Resolve:
Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal referente ao segundo quadrimestre de 2009, constante do anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. CESAR ASFOR ROCHA
ANEXOUNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO/2008 A AGOSTO/2009
| RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") | R$ Milhares | ||
| DESPESA COM PESSOAL | Despesas Executadas (Últimos 12 meses) | ||
| Liquidadas | Inscritas em Restos a Pagar não Processados | Total | |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 696.583 | 7.480 | 704.063 |
| Pessoal Ativo | 501.738 | 5.509 | 507.247 |
| Sentenças Judiciais Sem Precatório (do Próprio Órgão) | 101 | 0 | 101 |
| Sentenças Judiciais com Precatório (do Próprio Órgão e de Outros da Administração Direta) | 14.427 | 888 | 15.315 |
| Demais Despesas com Pessoal Ativo | 487.210 | 4.621 | 491.831 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 194.845 | 1.971 | 196.816 |
| Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1º da LRF) | 0 | 0 | 0 |
| (-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II) | 211.293 | 7.480 | 218.773 |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | 0 | 0 | 0 |
| Decorrentes de Decisão Judicial | 33.697 | 888 | 34.585 |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 9.210 | 5.704 | 14.914 |
| Inativos e Pensionista com Recursos Vinculados | 168.386 | 888 | 169.274 |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) | 485.290 | 0 | 485.290 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) | 423.852.829 | ||
| % do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (V) = (III/IV) x 100 | 0,114495 % | 0,000000% | 0,114495 % |
| LIMITE MÁXIMO (Incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 0,224226% | 950.388 | ||
| LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) 0,213015% | 902.869 | ||
FONTE: SIAFI
Notas:
1. Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da Lei nº 4.320/1964.
ATHAYDE FONTOURA FILHO
Diretor-Geral
ANTÔNIO CARLOS ELTETO DE OLIVEIRA
Secretário de Administração e Finanças
FRANCISCO CARLOS RIBEIRO DE ALMEIRA
Secretário de Controle Interno