PROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, e tendo em vista o contido nos Processos n 00407.003480/2005-19, 00407.004055/2006-10, 00407.003406/2006-75 e 00431.000013/2007-93, resolve:

Art. 1º A representação judicial das entidades constantes do Anexo, relativamente às ações em que seja parte ou de qualquer forma interessadas, perante a Justiça Federal - Seção Judiciária do Estado de Alagoas, Justiça do Trabalho de 1ª instância no Estado de Alagoas, Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, e Justiça Estadual de Alagoas, passa a ser exercida pela Procuradoria Federal no Estado de Alagoas.

Art. 2º Cabe ao responsável pela Procuradoria Federal no Estado de Alagoas, nos termos da Portaria nº 351, de 2 de outubro de 2006, designar Procurador Federal ali em exercício para acompanhar as ações correspondentes à representação de que trata o art. 1º.

Art. 3º Determinar que, no caso de interposição de eventuais recursos, seja efetuada a imediata comunicação à Procuradoria Regional Federal - 5ª Região, para fins de acompanhamento junto ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, e ao Adjunto de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal, para fins de acompanhamento junto ao Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Superior do Trabalho.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação art. 5ª. Fica revogada a Portaria nº 118 PGF, de 7 de março de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 8 de março de 2007, Seção 1, página 5.

JOÃO ERNESTO ARAGONÉS VIANNA

1. Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

2. Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA

3. Comissão de Valores Mobiliários - CVM

4. Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS

5. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

6. Caixa de Construções de Casas do Pessoal da Marinha - CCCPM

7. Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica - CFiAER