A Ministra de Estado Corregedora-Geral da União, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 19 do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, com redação dada pelo Decreto nº 4.238, de 21 de maio de 2002,

Resolve:

Art. 1º O art. 2º da Portaria nº 139, de 7 de outubro de 2002, fica acrescido do seguinte inciso:

"VIII - pelo Ouvidor-Geral da Corregedoria-Geral da União."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANADYR DE MENDONÇA RODRIGUES