Portaria SUFIS nº 275 DE 21/05/2024
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 22 mai 2024
Altera a Portaria SUFIS Nº 222/2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto Nº 48589/2023)
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 13 do caput do art. 235 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,
RESOLVE:
Art. 1º- O Anexo Único da Portaria SUFIS nº 222, de 27 de junho de 2023, fica acrescido dos itens 238 a 240, com a seguinte redação:
"
| 238 | Suntech Untech do Brasil Com , Rep. e Assist. Técnica Ltda. | 11.978.146/0002-03 |
| 239 | Valid Soluções S.A. | 33.113.309/0069-35 |
| 240 | SMS Group Metalurgia do Brasil Ltda. | 60.863.404/0001-30 |
"
Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 21 de maio de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
CARLOS RENATO MACHADO CONFAR
Superintendente de Fiscalização