O DIRETOR-GERAL DA IMPRENSA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 147, de 9 de março de 2006, da Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, resolve:

Art. 1º As assinaturas do Diário da Justiça, Seções 1, 2 e 3, nas versões impressa e eletrônica, comercializadas a partir desta publicação, terão sua vigência máxima até 31 de dezembro de 2007.

Parágrafo único. O valor da assinatura será proporcional à periodicidade contratada.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 259, de 28 de setembro de 2007.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO TOLENTINO DE SOUSA VIEIRA