O Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social, no exercício da competência prevista no art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República .

Considerando as dificuldades não previstas quando do estabelecimento de data limite para acolhimento da guias em guichê de caixa, ainda pendentes de solução adequada, devidas à diversidade de características dos contribuintes;

Considerando a concentração de demanda para desenvolvimento de aplicativos de geração ou transmissão de arquivos da Guia de Recolhimento da Previdência Social - GPS, que impossibilitou adequação à nova sistamática de recolhimentos por meio eletrônico.

Resolve:

Art. 1º O parágrafo único, do art. 2º da Portaria nº 375, de 26 de janeiro de 2001 , passa a vigorar com seguinte redação:

"Parágrafo único. Excepcionalmente, até 30 de novembro de 2001, a rede bancária, contratada poderá proceder o recolhimento em guichê de caixa."

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO BRANT