Notas:

1) Revogada pela Portaria PGJM nº 424, de 30.12.2004, DOU 04.01.2005.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"A Procuradora-Geral da Justiça Militar, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 124, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e da delegação de competência dada pela Portaria PGR nº 308, de 28 de maio de 1996,

Considerando a necessidade de adequar a estrutura organizacional do Ministério Público Militar à Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003;

Considerando a transformação de Funções Comissionadas constante da Portaria PGR nº 487, de 24 de agosto de 2004, implantadas a partir de 1º de agosto de 2004, resolve:

1. Definir a estrutura organizacional do Ministério Público Militar na forma discriminada em Anexo.

2. A estrutura organizacional do Ministério Público Militar será implantada a partir de 1º de agosto de 2004.

3. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA ESTER HENRIQUES TAVARES

ANEXO