Notas:

1) Revogada pela Portaria PGJM nº 289, de 28.09.2005, DOU 04.10.2005.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"A Procuradora-Geral da Justiça Militar, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 124, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e da delegação de competência dada pela Portaria PGR nº 308, de 28 de maio de 1996,

Considerando a necessidade de adequar a estrutura organizacional do Ministério Público Militar à Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003;

Considerando a transformação de Funções Comissionadas constante das Portarias PGR nºs 487, de 24 de agosto de 2004, e 748, desta data, resolve:

1. Definir a estrutura organizacional do Ministério Público Militar na forma discriminada em anexo.

2. A estrutura organizacional do Ministério Público Militar será implantada a partir de 1º de janeiro de 2005.

3. Revogar a Portaria nº 274/PGJM, de 26 de agosto de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 270, de 2 de setembro de 2004, Seção 1.

4. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANA LORANDI

ANEXO