A Ministra de Estado do Meio Ambiente, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 27, inciso XI, alínea a, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e

Considerando que a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos-SINGREH, tendo como um dos fundamentos da Política a gestão descentralizada e participativa;

Considerando que no Anexo I, o art. 11, incisos III e IV, do Decreto nº 4.755, de 20 de junho de 2003, determina que a Secretaria de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente compete coordenar a elaboração e auxiliar no acompanhamento da implementação do Plano Nacional de Recursos Hídricos, além de promover a cooperação técnica e científica relacionada com a Política Nacional de Recursos Hídricos;

Considerando que os Planos de Recursos Hídricos, um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, são documentos de longo prazo, que visam a fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos;

Considerando que, para atingirem seus objetivos, os planos de recursos hídricos devem resultar de um processo social de discussão do Poder Público com os segmentos usuários e com a sociedade civil; e

Considerando as dimensões do País, as especificidades regionais, os princípios da participação e da descentralização preconizados na Lei nº 9.433, de 1997, e a Resolução do Conselho Nacional de Recursos Hídricos nº 32, de 15 de outubro de 2003, que instituiu a Divisão Hidrográfica Nacional, resolve:

Art. 1º Ficam instituídas as Comissões Executivas Regionais-CERs, uma para cada região hidrográfica nacional, com a finalidade de auxiliar na elaboração do Plano Nacional de Recursos Hídricos.

Parágrafo único. As CERs representarão as seguintes regiões hidrográficas:

I - Amazônica;

II - do Atlântico Leste;

III - do Atlântico Nordeste Ocidental;

IV - do Atlântico Nordeste Oriental;

V - do Atlântico Sudeste;

VI - do Atlântico Sul;

VII - do Paraguai;

VIII - do Paraná;

IX - do Parnaíba;

X - do São Francisco;

XI - do Tocantins-Araguaia; e

XII - do Uruguai.

Art. 2º As CERs serão compostas por 16 membros, sendo 4 representantes:

I - da União, por intermédio de seus representantes no Conselho Nacional de Recursos Hídricos-CNRH;

II - dos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos e, na ausência destes, dos órgãos estaduais de recursos hídricos;

III - dos usuários dos recursos hídricos; e

IV - das organizações civis de recursos hídricos.

§ 1º A Comissão Executiva Regional da Região Hidrográfica do Atlântico Sudeste será composta, adicionalmente, por um representante do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul e por um representante do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce.

§ 2º A Comissão Executiva Regional da Região Hidrográfica do Paraná será composta, adicionalmente, por um representante do Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba-Capivarí-Jundiaí.

§ 3º A Comissão Executiva Regional da Região Hidrográfica Amazônica será composta, adicionalmente, por:

I - um representante de cada um dos órgãos estaduais de recursos hídricos dos Estados do Acre e do Amapá;

II - dois representantes do segmento usuário de água;

III - dois representantes do segmento das organizações civis de recursos hídricos; e

IV - dois representantes da União, no Conselho Nacional de Recursos Hídricos-CNRH.

§ 4º O Fórum Nacional de Comitês de Bacia Hidrográfica escolherá um representante de um comitê de bacia hidrográfica de rio de domínio estadual para compor uma das 12 CERs.

Art. 3º Às CERs compete:

I - avaliar os aspectos técnicos delineados nos termos de referência para elaboração dos documentos denominados Cadernos Regionais de Recursos Hídricos;

II - auxiliar na produção dos Cadernos Regionais de Recursos Hídricos;

III - auxiliar na estruturação dos Seminários Regionais de Prospectiva;

IV - incentivar o processo de mobilização social e a organização dos encontros públicos estaduais definidos no arranjo institucional do Plano Nacional de Recursos Hídricos-PNRH;

V - apoiar o Grupo Técnico de Coordenação e Elaboração do Plano Nacional de Recursos Hídricos-GTCE/PNRH, criado no âmbito da Câmara Técnica do Plano Nacional de Recursos Hídricos, na consolidação do documento Visões Regionais dos Recursos Hídricos;

VI - exercer outras atividades que lhes forem atribuídas pela Secretaria de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente.

Art. 4º Os membros das CERs deverão participar dos Seminários Regionais de Prospectiva e dos Seminário Nacional de Consolidação, Diretrizes, Metas e Programas do Plano Nacional de Recursos Hídricos.

Art. 5º Cada membro das CERs poderá convidar 3 representantes para participar dos Seminários Regionais de Prospectiva.

§ 1º Os nomes dos convidados a que se refere o caput deste artigo deverão ser informados, previamente, à Secretaria de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente.

§ 2º A escolha dos convidados no âmbito do segmento usuários de água e das organizações civis de recursos hídricos deverá observar o equilíbrio entre as entidades que compõem cada um desses segmentos.

Art. 6º O coordenador das CERs será escolhido entre seus membros.

Art. 7º A Secretaria de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente proverá o apoio administrativo e técnico às CERs.

Art. 8º As despesas para a operacionalização das atividades das CERs correrão à conta das dotações orçamentárias específicas da Secretaria de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente.

Art. 9º A participação nas CERs não enseja qualquer tipo de remuneração.

Art. 10. Os trabalhos das CERs deverão ser concluídos até 31 de agosto de 2005.

Art. 11. Ficam designados os membros das CERs, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SILVA

COMISSÃO EXECUTIVA DA REGIÃO HIDROGRÁFICA DO PARANÁ

COMISSÃO EXECUTIVA DA REGIÃO HIDROGRÁFICA DO URUGUAI

COMISSÃO EXECUTIVA DA REGIÃO HIDROGRÁFICA ATLÂNTICO SUL

COMISSÃO EXECUTIVA DA REGIÃO HIDROGRÁFICA ATLÂNTICO SUDESTE

COMISSÃO EXECUTIVA DA REGIÃO HIDROGRÁFICA ATLÂNTICO LESTE

COMISSÃO EXECUTIVA DA REGIÃO HIDROGRÁFICA DO SÃO FRANSISCO

COMISSÃO EXECUTIVA DA REGIÃO HIDROGRÁFICA ATLÂNTICO NORDESTE ORIENTAL

COMISSÃO EXECUTIVA DA REGIÃO HIDROGRÁFICA ATLÂNTICO NORDESTE OCIDENTAL

COMISSÃO EXECUTIVA DA REGIÃO HIDROGRÁFICA DO PARNAÍBA

COMISSÃO EXECUTIVA DA REGIÃO HIDROGRÁFICA DO PARAGUAI

COMISSÃO EXECUTIVA DA REGIÃO HIDROGRÁFICA DO TOCANTINS-ARAGUAIA

COMISSÃO EXECUTIVA DA REGIÃO HIDROGRÁFICA AMAZÔNICA