O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 2º do Decreto nº 4.175, de 27 de março de 2002, e o art. 29 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009,

Resolve:

Art. 1º Ficam acrescidos nove cargos de Agente Administrativo do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ao quantitativo autorizado pela Portaria MP nº 38, de 2 de março de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 3 de março de 2009, Seção 1, página 144.

Art. 2º O provimento dos cargos de que trata o art. 1º terá como contrapartida a extinção de nove postos de trabalho terceirizados do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que estão em desacordo com a legislação vigente, obedecendo ao disposto na Cláusula Terceira do Termo de Conciliação Judicial - Processo nº 00810-2006-017.10.00-7.

Art. 3º O prazo a que se refere o art. 4º da Portaria nº 38, de 2009, fica prorrogado por mais dois meses contado da data de publicação desta Portaria.

Art. 4º Ficam mantidas as demais disposições da Portaria MP nº 38, de 2009.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA