O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, da Constituição e o inciso I do § 7º do art. 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, acrescido pela Lei nº 10.866, de 4 de maio de 2004, e

Considerando o determinado no inciso II, § 8º do referido art. 1º-A; e

Considerando a manifestação da Secretaria de Gestão dos Programas de Transportes do Ministério dos Transportes,

Resolve:

Art. 1º Publicar o Programa de Trabalho proposto pelo Estado de Pernambuco para o exercício 2008 - 2ª alteração, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída pela Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos termos do respectivo processo administrativo, conforme discriminado no anexo desta Portaria.

Art. 2º Revoga-se o Anexo da Portaria nº 218, de 15 de setembro de 2008, publicado no Diário Oficial da União do dia 16 de setembro de 2008, Seção 1, página 70, com retificação publicada em 17 de setembro de 2008, Seção 1, página 75.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALFREDO NASCIMENTO

PROGRAMA DE TRABALHO PARA 2008 - 2ª alteração

Programa de Trabalho contendo as alterações propostas pelo Estado de Pernambuco, recebido em 29 de outubro de 2008.

Relação de Empreendimentos

A - Programa de Ampliação e Melhoramentos da Malha Rodoviária

B - Programa de Ampliação e Melhoramento dos Corredores Urbanos

C - Programa de Manutenção da Malha Rodoviária do Estado

Cronograma Financeiro

(Valores em R$ 1,00)