Portaria TSE nº 272 de 24/09/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 26 set 2003
Torna público, no âmbito do TSE, o Relatório de Gestão Fiscal referente ao período de setembro de 2002 a agosto de 2003.
O Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, com base no inciso III e parágrafo único do art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, torna público o Relatório de Gestão Fiscal referente ao período de setembro de 2002 a agosto de 2003, constante do Anexo desta Portaria.
Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE
ANEXORELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
Demonstrativo da Despesa com Pessoal
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Setembro/2002 a Agosto/2003
| LRF, art. 55, inciso I, alínea a e Portaria STN 516/2002 | R$ Milhares |
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESA LIQUIDADA |
| set/2002 a ago/2003 | |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I) | 41.566 |
| Despesa com Pessoal | 66.131 |
| Pessoal Ativo | 45.494 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 20.637 |
| DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) | 24.565 |
| (-) Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | - |
| (-) Decorrentes de Decisão Judicial | 1.449 |
| (-) Despesas de Exercícios Anteriores | 6.238 |
| (-) Inativos com Recursos Vinculados | 16.878 |
| Outras Despesas de Pessoal (art. 18, § 1º da LRF) (II) | - |
| TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA DE PESSOAL (I + II) | 41.566 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (III)1 | 217.665.628 |
| % DO TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL sobre a RCL (IV) | 0,019096 |
| LIMITE LEGAL (inciso I do art. 20 da LRF) - % | 0,044013 95.801 |
| LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) - % 0,041812 | 91.010 |
| FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA E REVISÃO GERAL ANUAL (inciso X, art. 37 da CF)2 | 10.790 |
| % FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA E REVISÃO GERAL ANUAL sobre A RCL (V) | 0,004957 |
| TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA DE PESSOAL, deduzido o aumento previsto no inciso X, art. 37 da CF-% = (IV) - (V) 0,014139 | 30.776 |
| LIMITE PERMITIDO (art. 71 da LRF) - % 0,021615 | 47.048 |
FONTE: SIAFI E CCO/SOF/TSE
NOTAS:
1 Valores referentes à Portaria STN 476, de 16.09.2003.
2 Valores referentes às Leis nºs 10.331/2001, 10.697/2003, 10.698/2003, 10.474/2002 e 10.475/2002.
ALYSSON DAROWISH MITRAUD
Diretor-Geral
ATHAYDE FONTOURA FILHO
Secretário de Administração
EDSON ALVES SÁ TELES
Secretário de Controle Interno
ROBSON DE ARAÚJO JORGE
Secretário de Orçamento e Finanças