O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e pelo art. 2º da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, resolve:

Art. 1º Observados os limites e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros, sobre os saldos médios diários de financiamentos concedidos pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com recursos próprios.

Parágrafo único. Os saldos médios de que trata o caput deste artigo não poderão exceder a R$ 6.700.000.000,00 (seis bilhões e setecentos milhões de reais), aplicados diretamente pelo BNDES ou por instituições financeiras por este credenciadas, em operações de financiamento destinadas a empresas dos setores de: frutas in natura e processadas; pedras ornamentais; fabricação de produtos têxteis; confecção de artigos do vestuário e acessórios; preparação de couros e fabricação de artefatos de couro e artigos para viagem de couro; fabricação de calçados; fabricação de produtos de madeira; fabricação de artefatos de madeira, palha, cortiça, vime e material trançado; fertilizantes e defensivos agrícolas; fabricação de produtos cerâmicos; fabricação de bens de capital (exceto veículos automotores para transporte de cargas e passageiros, embarcações, aeronaves, vagões e locomotivas ferroviários e metroviários, tratores, colheitadeiras e máquinas rodoviárias); fabricação de material eletrônico e de comunicações; fabricação de equipamentos de informática e periféricos; fabricação de peças e acessórios para veículos automotores; ajudas técnicas e tecnologias assistivas às pessoas com deficiência; fabricação de móveis; fabricação de brinquedos e jogos recreativos; fabricação de instrumentos e materiais para uso médico e odontológico e de artigos ópticos; atividades dos serviços de tecnologia da informação, inclusive software; transformados de plástico; contratadas até 31 de dezembro de 2013.

Art. 2º Para os fins desta Portaria, serão considerados os financiamentos concedidos com observância das normas, limites, valor total dos financiamentos a serem subvencionados e demais parâmetros específicos definidos pelo Conselho Monetário Nacional.

Art. 3º O valor das equalizações de taxas de juros de que trata esta Portaria, em conformidade com a metodologia constante em anexo, ficará limitado:

I - para operações diretas do BNDES: ao diferencial entre o custo da fonte dos recursos, acrescido da remuneração do BNDES, e o encargo do mutuário final; e

II - para operações indiretas do BNDES: ao diferencial entre o custo da fonte dos recursos, acrescido da remuneração do BNDES e do agente financeiro credenciado, e o encargo do mutuário final.

Art. 4º Quando os encargos cobrados do tomador final do crédito excederem o custo de captação dos recursos acrescido dos custos administrativos e tributários, o BNDES deverá recolher ao Tesouro Nacional o valor apurado, atualizado pelo índice que remunera a captação dos recursos.

Art. 5º Para efeito dos pagamentos da equalização pelo Tesouro Nacional, o BNDES deverá apresentar:

I - mensalmente, os saldos médios diários das aplicações (SMDA's) relativos às operações ao amparo desta Portaria e das demais Portarias/MF que regulamentaram as concessões de subvenção ao amparo da Lei nº 11.529, de 2007, verificados no respectivo mês, por linha de financiamento;

II - mensalmente, os montantes aplicados, por linha de financiamento;

III - trimestralmente, a previsão de aplicação e de equalização para os três semestres subsequentes, por linha de financiamento;

IV - semestralmente, a cada pedido de equalização à Secretaria do Tesouro Nacional, os valores das equalizações e os saldos médios diários das aplicações (SMDA's) relativos às operações ao amparo desta Portaria e das demais Portarias/MF que regulamentaram as concessões de subvenção ao amparo da Lei nº 11.529, de 2007, verificados nos períodos de 1º de janeiro a 30 de junho e de 1º de julho a 31 de dezembro, de cada ano, acompanhados das correspondentes planilhas com a memória de cálculo do valor de equalização apurado, da média geométrica das TJLP's, da atualização, bem como da declaração de responsabilidade do próprio BNDES pela exatidão das informações relativas à aplicação dos recursos na finalidade a que se destinam;

V - nos meses de maio e dezembro, até o dia quinze do mês respectivo, a previsão de pagamento de equalização, referente a operações contratadas ao amparo desta portaria, para todos os períodos subsequentes até a liquidação das respectivas operações, conforme Anexo III; (Inciso acrescentado pela Portaria MF Nº 27 DE 26/01/2016).

VI - nos meses de abril, julho, outubro e janeiro, até o dia quinze do mês respectivo, deverá apresentar os valores de equalização a serem contabilizados em seu balanço em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano, respectivamente, conforme anexo IV. (Inciso acrescentado pela Portaria MF Nº 27 DE 26/01/2016).

§ 1º Os valores de equalização serão apurados em 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano, conforme metodologia de cálculo constante do Anexo, e devidos em 1º de julho e em 1º de janeiro de cada ano, exceto os apurados até a data de publicação desta Portaria, que são devidos nas suas respectivas datas de apuração. (Redação do parágrafo dada pela Portaria MF Nº 27 DE 26/01/2016).

(Revogado pela Portaria MF Nº 27 DE 26/01/2016):

§2º Os pagamentos das equalizações relativas aos saldos médios diários das aplicações em operações de financiamento de que trata esta Portaria podem ser prorrogados de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Tesouro Nacional.

(Revogado pela Portaria MF Nº 27 DE 26/01/2016):

§3º Os pagamentos das equalizações relativas aos saldos médios diários das aplicações em operações de financiamento contratadas a partir da publicação da Resolução CMN nº 4.108, de 5 de julho de 2012, serão devidos após decorridos 24 meses do término de cada semestre de apuração, e atualizados, desde o último dia do semestre de apuração, até a data do efetivo pagamento pelo Tesouro Nacional.

(Redação do artigo dada pela Portaria MF Nº 27 DE 26/01/2016):

Art. 6º Para fins de pagamento, o BNDES deverá fornecer à STN, após os períodos a que se referem o § 1º do art. 5º desta Portaria, por meio de correspondência eletrônica para o endereço gecap.copec.df.stn@tesouro.gov.br, ou outro que vier a substituí-lo, as planilhas para verificação da conformidade da equalização na forma do Anexo II.

§ 1º A conformidade a que se refere o caput compreende o atendimento das condições estabelecidas nesta Portaria e a exatidão dos valores a pagar.

§ 2º A STN manifestar-se-á sobre a conformidade da equalização, solicitando as correções porventura necessárias, via correspondência eletrônica, no prazo de até 5 dias úteis a contar do dia seguinte à data do recebimento das planilhas a que se refere o caput ou da reapresentação de suas versões corrigidas.

§ 3º Fica estabelecida a atualização do valor da equalização, na forma da metodologia constante no Anexo, desde o último dia do prazo definido no § 2º até a data do efetivo pagamento nos seguintes casos.

I - quando a equalização cuja conformidade tenha sido atestada pela STN seja paga após o prazo estabelecido no § 2º;

II - quando a STN não se manifestar sobre a conformidade no prazo estabelecido no § 2º.

§ 4º A atualização de que trata o inciso II do § 3º não será devida se, após a verificação, for constatada a não conformidade e não houver, no prazo de 5 dias úteis a contar do dia seguinte à data da comunicação pela STN, o recebimento de novas planilhas corrigidas pelas instituições financeiras.

§ 5º Após atestada a conformidade pela STN, o BNDES deverá encaminhar a solicitação formal de pagamento de equalização, conforme modelo definido
pela STN, acompanhada da declaração de responsabilidade exigida pelo art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007.

§ 6º Quando do efetivo pagamento, caso seja solicitado pela STN, a instituição financeira deverá enviar o valor de equalização atualizado conforme metodologia constante do Anexo, observado o modelo previsto no Anexo II.

§ 7º Para os valores apurados e pendentes de pagamento na data da publicação desta Portaria, a atualização incidirá desde a data de cada período de apuração."

Art. 7º Caberá ao BNDES disponibilizar, sempre que solicitado, informações relacionadas à aplicação dos recursos a que se refere esta Portaria, à Secretaria do Tesouro Nacional, à Controladoria Geral da União - CGU, ao Tribunal de Contas da União - TCU e ao Banco Central do Brasil, para fins de acompanhamento e fiscalização por parte dos referidos órgãos.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Ficam revogadas a Portaria/MF nº 484, de 18 de outubro de 2011, e a Portaria/MF nº 123, de 10 de abril de 2012.

GUIDO MANTEGA

ANEXO

METODOLOGIA DE CÁLCULO  

Cálculo da equalização apurada nos dias 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano, relativa aos Saldos Médios Diários das Aplicações em operações de empréstimo e financiamento de que trata esta Portaria, com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, verificados nos períodos de 1o de janeiro a 30 de junho e 1o de julho a 31 de dezembro, respectivamente:  

a) Cálculo da equalização:  

(Redação da alínea dada pela Portaria MF Nº 27 DE 26/01/2016):

b) Cálculo da média geométrica das TJLP's:

c) Cálculo da atualização:  

Legenda:  

EQL = Equalização apurada referente ao período de equalização;  

SMDA = Saldo Médio Diário das Aplicações no período de equalização;  

TJLP = Taxa de Juros de Longo Prazo ao ano;  

TJLPMG = Média Geométrica das TJLP's do período de equalização;  

n = Número de dias corridos do período de equalização;  

S = Remuneração, definida conforme tabela constante deste anexo;  

R = Taxa de juros para o mutuário final, definida conforme tabela constante deste anexo;  

DAC = Número de dias do ano comercial (360);  

N = Número de TJLP's vigentes no período de equalização;  

TJLPá = TJLP's vigentes no período de equalização;

ná = Número de dias corridos referentes às TJLP's do período de equalização;  

EQA = equalização apurada atualizada até o dia do pagamento;  

TJLPâ = TJLP's vigentes no período de atualização;  

Xâ = número de dias corridos referentes às TJLP's do período de atualização.  

TABELA 1: REMUNERAÇÃO E TAXAS DE JUROS AO MUTUÁRIO FINAL

(Anexo acrescentado pela Portaria MF Nº 27 DE 26/01/2016):

ANEXO II

*Sequencial: código identificador do saldo equalizável

(Anexo acrescentado pela Portaria MF Nº 27 DE 26/01/2016):

ANEXO III

(Anexo acrescentado pela Portaria MF Nº 27 DE 26/01/2016):

ANEXO IV