Portaria SEAP nº 271 de 08/11/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 09 nov 2007
Aprova a descentralização de dotação orçamentária de recursos financeiros do orçamento da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República - SEAP/PR, no Programa de Trabalho: 20.122.1344.6104.0001 - Ação: Estudo para o Desenvolvimento da Aqüicultura - Nacional, em favor da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, EMBRAPA.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, e com base nas condições estabelecidas no Decreto nº 825, de 28.05.1993, com as alterações subseqüentes, no Decreto-Lei nº 200, de 25.02.1967, na Lei nº 8.666, de 21.06.1993, e suas alterações, na Lei nº 11.439 de 29.12.2006, na Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, no Decreto nº 93.872, de 23.12.1986, na Instrução Normativa/STN, nº 01, de 15.01.1997, da Secretaria do Tesouro Nacional, e na Nota nº 301/CONED, de 23.03.2005, da Secretaria do Tesouro Nacional,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a descentralização de dotação orçamentária de recursos financeiros do orçamento da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República - SEAP/PR, no Programa de Trabalho: 20.122.1344.6104.0001 - Ação: Estudo para o Desenvolvimento da Aqüicultura - Nacional, em favor da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, EMBRAPA, na UG nº 155081, GESTÃO: 13203, no valor total de R$ 87.800,00 (oitenta e sete mil e oitocentos reais), com a finalidade de apoiar a publicação de um Manual de Identificação dos Peixes do Pantanal (2ª edição).
Art. 2º O período de execução do objeto previsto nesta Portaria expirará em 28 de fevereiro de 2008.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.
ALTEMIR GREGOLIN