O Ministro de Estado do Controle e da Transparência, no uso da competência que lhe confere o inciso I, do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal,

Resolve:

Art. 1º O art. 6º da Portaria nº 247, de 20 de junho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º. As unidades municipais sorteadas estarão sob carência, não podendo ser contempladas nos 12 (doze) sorteios subseqüentes, após o que retornarão ao universo do sorteio."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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