O Secretário de Estado da Fazenda de Goiás,

Considerando o disposto no § 2º do art. 468 , do Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE e tendo em vista o constante do processo nº 201600004067807.

Resolve

Art. 1º Reativar o Termo de Acordo de Regime Especial - TARE nº 283/2014-GSF, firmado com a empresa MINERADORA SANTO EXPEDITO LTDA, em razão da apresentação de certidão de débito em dívida ativa positiva com efeito negativo (suspensão da exigibilidade) nº 15595982, suspendendo os efeitos da Portaria nº 0275/2015-GSF no que tange à suspensão da empresa de usufruir dos benefícios do programa Produzir.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo, porém, seus efeitos a partir de 08 de dezembro de 2015.

PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE GOIÁS, em Goiânia, aos 30 dias do mês de janeiro de 2017.

JOSÉ FERNANDO NAVARRETE PENA

Secretário