O Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a Mensagem Presidencial nº 73, de 19 de março de 2011, o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 70, da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010, e os créditos adicionais do exercício,

Resolve:

Art. 1º Ficam contidos, conforme o anexo I desta Portaria, os valores para emissão de empenhos de Outras Despesas Correntes e de Capital, constantes da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011.

Art. 2º Em decorrência da indisponibilidade, objeto do artigo anterior e dos créditos adicionais supracitados, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal passa a vigorar com os valores estabelecidos no anexo II desta Portaria.

Art. 3º Fica revogada a Portaria CNMP-PRESI Nº 9, de 22 de fevereiro de 2011, publicada no Diário Oficial da União nº 38, Seção 1, de 23 de fevereiro de 2011.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS

Nota: Esta programação poderá sofrer alterações, em função de serviços extraordinários, férias, sentenças judiciais, despesas de exercícios anteriores, limitação e recomposição de limitação de empenho ou créditos adicionais.