O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e 72 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, resolve:

Art. 1º O valor indisponibilizado para empenho e movimentação financeira no orçamento do Órgão 01.000 - Câmara dos Deputados, fica reduzido de R$ 932.227,00 (novecentos e trinta e dois mil e duzentos e vinte e sete reais), permanecendo ainda contingenciados R$ 15.633.982,00 (quinze milhões, seiscentos e trinta e três mil e novecentos e oitenta e dois reais).

Art. 2º O cronograma anual de desembolso mensal da Câmara dos Deputados para gastos nos grupos Outras Despesas Correntes e Investimentos, passa a ser o constante do Anexo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALDO REBELO