Portaria MP nº 27 de 04/03/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 05 mar 2004

Promove a modificação de fontes de recursos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.

O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 62, inciso I, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, e

Considerando que a Resolução BACEN nº 3.162, de 15 de janeiro de 2004, ao revogar as Resoluções BACEN nºs 2.641 e 2.656, de 25 de agosto e de 6 de outubro de 1999, respectivamente, que regulamentavam o financiamento de despesas com a formação e manutenção de estoques públicos de produtos agropecuários, exigiu definição de nova sistemática para as Aquisições do Governo Federal - AGF; e

Considerando a necessidade de adequar as fontes de recursos no âmbito da Companhia Nacional de Abastecimento para viabilizar a execução de despesas relativas à formação de estoques públicos frente à nova metodologia; resolve:

Art. 1º Promover, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a modificação de fontes de recursos constantes da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, no que concerne ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e às Operações Oficiais de Crédito.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

ANEXO I

ORGAO: 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22211 - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO

ANEXO I MODIFICACAO FONTES RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/
PRODUTO 
ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0352 ABASTECIMENTO AGROALIMENTAR 2.473.891.421 
    ATIVIDADES               
20 605 0352 2130  FORMACAO DE ESTOQUES PUBLICOS              2.473.891.421  
20 605 0352 2130 0001 FORMACAO DE ESTOQUES PUBLICOS - NACIONAL              2.473.891.421 
      90 160 2.473.891.421 
    TOTAL - FISCAL   2.473.891.421               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   2.473.891.421               

ORGAO: 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE: 74101 - RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I MODIFICACAO FONTES RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0352 ABASTECIMENTO AGROALIMENTAR 2.473.891.421 
    OPERACOES ESPECIAIS               
20 846 0352 0299  FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE PRECOS NAS AQUISICOES DO GOVERNO FEDERAL E NA FORMACAO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATEGICOS - AGF (LEI Nº 8.427, DE 1992             2.473.891.421  
20 846 0352 0299 0001 FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE PRECOS NAS AQUISICOES DO GOVERNO FEDERAL E NA FORMACAO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATEGICOS - AGF (LEI Nº 8.427, DE 1992) - NACIONAL              2.473.891.421 
      90 146 2.473.891.421 
    TOTAL - FISCAL   2.473.891.421               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   2.473.891.421               

ANEXO II

ORGAO: 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22211 - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO

ANEXO II MODIFICACAO FONTES RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0352 ABASTECIMENTO AGROALIMENTAR 2.473.891.421 
    ATIVIDADES               
20 605 0352 2130  FORMACAO DE ESTOQUES PUBLICOS              2.473.891.421  
20 605 0352 2130 0001 FORMACAO DE ESTOQUES PUBLICOS - NACIONAL              2.473.891.421 
      90 246 2.473.891.421 
    TOTAL - FISCAL   2.473.891.421               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   2.473.891.421               

ORGAO: 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE: 74101 - RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II MODIFICACAO FONTES RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0352 ABASTECIMENTO AGROALIMENTAR 2.473.891.421  
    OPERACOES ESPECIAIS               
20 846 0352 0299  FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE PRECOS NAS AQUISICOES DO GOVERNO FEDERAL E NA FORMACAO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATEGICOS - AGF (LEI Nº 8.427, DE 1992             2.473.891.421  
20 846 0352 0299 0001 FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE PRECOS NAS AQUISICOES DO GOVERNO FEDERAL E NA FORMACAO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATEGICOS - AGF (LEI Nº 8.427, DE 1992) - NACIONAL              2.473.891.421 
      90 160 2.473.891.421 
    TOTAL - FISCAL   2.473.891.421               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   2.473.891.421