Portaria MP nº 27 de 04/03/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 05 mar 2004
Promove a modificação de fontes de recursos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.
O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 62, inciso I, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, e
Considerando que a Resolução BACEN nº 3.162, de 15 de janeiro de 2004, ao revogar as Resoluções BACEN nºs 2.641 e 2.656, de 25 de agosto e de 6 de outubro de 1999, respectivamente, que regulamentavam o financiamento de despesas com a formação e manutenção de estoques públicos de produtos agropecuários, exigiu definição de nova sistemática para as Aquisições do Governo Federal - AGF; e
Considerando a necessidade de adequar as fontes de recursos no âmbito da Companhia Nacional de Abastecimento para viabilizar a execução de despesas relativas à formação de estoques públicos frente à nova metodologia; resolve:
Art. 1º Promover, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a modificação de fontes de recursos constantes da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, no que concerne ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e às Operações Oficiais de Crédito.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUIDO MANTEGA
ANEXO IORGAO: 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22211 - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO
ANEXO I | MODIFICACAO FONTES RECURSOS | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/ PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0352 ABASTECIMENTO AGROALIMENTAR | 2.473.891.421 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
20 605 | 0352 2130 | FORMACAO DE ESTOQUES PUBLICOS | 2.473.891.421 | ||||||
20 605 | 0352 2130 0001 | FORMACAO DE ESTOQUES PUBLICOS - NACIONAL | 2.473.891.421 | ||||||
F | 5 | 0 | 90 | 0 | 160 | 2.473.891.421 | |||
TOTAL - FISCAL 2.473.891.421 | |||||||||
TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
TOTAL - GERAL 2.473.891.421 |
ORGAO: 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE: 74101 - RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - MINISTERIO DA FAZENDA
ANEXO I | MODIFICACAO FONTES RECURSOS | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0352 ABASTECIMENTO AGROALIMENTAR | 2.473.891.421 | ||||||||
OPERACOES ESPECIAIS | |||||||||
20 846 | 0352 0299 | FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE PRECOS NAS AQUISICOES DO GOVERNO FEDERAL E NA FORMACAO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATEGICOS - AGF (LEI Nº 8.427, DE 1992) | 2.473.891.421 | ||||||
20 846 | 0352 0299 0001 | FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE PRECOS NAS AQUISICOES DO GOVERNO FEDERAL E NA FORMACAO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATEGICOS - AGF (LEI Nº 8.427, DE 1992) - NACIONAL | 2.473.891.421 | ||||||
F | 5 | 0 | 90 | 0 | 146 | 2.473.891.421 | |||
TOTAL - FISCAL 2.473.891.421 | |||||||||
TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
TOTAL - GERAL 2.473.891.421 |
ORGAO: 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22211 - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO
ANEXO II | MODIFICACAO FONTES RECURSOS | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0352 ABASTECIMENTO AGROALIMENTAR | 2.473.891.421 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
20 605 | 0352 2130 | FORMACAO DE ESTOQUES PUBLICOS | 2.473.891.421 | ||||||
20 605 | 0352 2130 0001 | FORMACAO DE ESTOQUES PUBLICOS - NACIONAL | 2.473.891.421 | ||||||
F | 5 | 0 | 90 | 0 | 246 | 2.473.891.421 | |||
TOTAL - FISCAL 2.473.891.421 | |||||||||
TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
TOTAL - GERAL 2.473.891.421 |
ORGAO: 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE: 74101 - RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - MINISTERIO DA FAZENDA
ANEXO II | MODIFICACAO FONTES RECURSOS | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0352 ABASTECIMENTO AGROALIMENTAR | 2.473.891.421 | ||||||||
OPERACOES ESPECIAIS | |||||||||
20 846 | 0352 0299 | FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE PRECOS NAS AQUISICOES DO GOVERNO FEDERAL E NA FORMACAO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATEGICOS - AGF (LEI Nº 8.427, DE 1992) | 2.473.891.421 | ||||||
20 846 | 0352 0299 0001 | FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE PRECOS NAS AQUISICOES DO GOVERNO FEDERAL E NA FORMACAO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATEGICOS - AGF (LEI Nº 8.427, DE 1992) - NACIONAL | 2.473.891.421 | ||||||
F | 5 | 0 | 90 | 0 | 160 | 2.473.891.421 | |||
TOTAL - FISCAL 2.473.891.421 | |||||||||
TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
TOTAL - GERAL 2.473.891.421 |