Portaria SUBTF/CIS nº 269 DE 04/02/2020

Norma Municipal - Rio de Janeiro - RJ - Publicado no DOM em 05 fev 2020

Altera a Portaria F/SUBTF/CIS nº 256, de 31 de julho de 2018, incluindo novos códigos na Tabela de Códigos de Serviços utilizados no sistema da NFS-e - NOTA CARIOCA.

O Coordenador da Coordenadoria do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 2º do Decreto nº 29.750, de 21 de agosto de 2008;

Considerando o disposto no art. 31-A da Resolução SMF nº 2.617 , de 17 de maio de 2010, que delega ao titular da Coordenadoria do ISS e Taxas a competência para definir a Tabela de Códigos de Serviços prevista no art. 3º , III, "b", do Decreto nº 32.250 , de 11 de maio de 2010; e

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Considerando a necessidade de aprimoramento e evolução da Tabela de Códigos de Serviços usada pelo sistema da NFS-e - NOTA CARIOCA,

Resolve:

Art. 1º Ficam acrescidos à Tabela de Códigos de Serviços que constitui o Anexo da Portaria F/SUBTF/CIS nº 256, de 31 de julho de 2018, os seguintes códigos de serviço e respectivas descrições:

I - 16.02.2005 - transporte municipal dutoviário; e

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II - 16.02.2006 - serviços de transporte de natureza municipal, não especificados em outros códigos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 10 de fevereiro de 2020.

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