Portaria INEMA nº 2673 DE 22/05/2012

Norma Estadual - Bahia - Publicado no DOE em 23 mai 2012

Dispõe sobre dispensa de licenciamento ambiental e outorga para as atividades que especifica, em conformidade com o regulamento da Lei 10.431/2006, aprovado pelo Decreto nº 11.235/2008 e suas alterações, e dá outras providências.

O Diretor do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - INEMA, no exercício das competências que lhe foram delegadas pela Lei 12.212, de 04 de maio de 2011, e em especial pelos artigos 350, incisos IV a IX, XIV e XVI, e o artigo 116, parágrafos 2º e 4º do Regulamento da Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006, aprovado pelo Decreto nº 11.235, de 10 de outubro de 2008, e suas alterações e,

Considerando as disposições do Regulamento da Lei nº 10.431/2006 aprovado pelo Decreto nº 11.235/2008 e suas alterações;

Considerando a exigência de entidades financiadoras para comprovação de dispensa de licenciamento ambiental de atividades de infra-estrutura;

Resolve:

Art. 1º. As atividades listadas no Anexo Único desta portaria atendem ao disposto no Decreto 11.235/2008 e suas alterações, não sendo passíveis de licenciamento ambiental pelo INEMA.

Art. 2º. A dispensa de licenciamento ambiental não exime o empreendedor da obrigatoriedade do cumprimento das normas aplicáveis às atividades desenvolvidas, nas esferas municipal, estadual e federal, cabendo ao empreendedor requerer as autorizações pertinentes e estando submetido à fiscalização dos órgãos competentes.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JULIO CÉSAR ROCHA MOTA

DIRETOR GERAL

ANEXO ÚNICO

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PRODUTO	MUNICÍPIO	LOCALIDADE	Vazão (l/s)	Secretaria
CONSTRUÇÃO DE SISTEMAS SIMPLIFICADOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA COM VAZÃO MEDIA CAPTADA ABAIXO DE 0,50 l/s.	BARRA DA ESTIVA	BAIXÃO	0,26	SEMA
	BARRA DA ESTIVA	BREJÃO	0,25	SEMA
	BARRA DA ESTIVA	CARIBÉ	0,26	SEMA
	BONINAL	LAGOINHA	0,36	SEMA
	BRUMADO	GAMELEIRINHA	0,17	SEMA
	CAETANOS	CAJUEIRO	0,35	SEMA
	HELIÓPOLIS	ARROZAL	0,37	SEMA
	IRAQUARA	MULUNGU DO ZABELÊ	0,27	SEMA
	IRAQUARA	RIO VERDE	0,11	SEMA
	IRAQUARA	VITURIANO	0,13	SEMA
	IRAQUARA	ZABELÊ DOIS	0,30	SEMA
	ITABERABA	CAJÁS	0,20	SEMA
	JACARACI	ANGICAL	0,09	SEMA
	LENCÓIS	YUNA	0,37	SEMA
	MARACÁS	COVAS	0,11	SEMA
	MARACÁS	RIACHO	0,13	SEMA
	MORPARÁ	SANTA ROSA	0,12	SEMA
	MUCUGÊ	BARRIGUDA	0,37	SEMA
	MUCUGÊ	LAJINHA - CAMPINAS	0,09	SEMA
	MUCUGÊ	SANTA CRUZ	0,18	SEMA
	MUCUGÊ	SÃO PEDRO	0,14	SEMA
	NOVA REDENÇÃO	ÁGUA BRANCA	0,22	SEMA
	NOVO HORIZONTE	CANTA GALO	0,26	SEMA
	PALMAS DE MONTE ALTO	AROEIRA	0,10	SEMA
	PRESIDENTE JÂNIO QUADROS	ROÇADO	0,14	SEMA
	PRESIDENTE JÂNIO QUADROS	SAMBAÍBA	0,09	SEMA
	PRESIDENTE JÂNIO QUADROS	TERRA VERMELHA	0,26	SEMA
	REMANSO	FORMOSA DE CIMA	0,15	SEMA
	SEABRA	CERCA DE PEDRA	0,14	SEMA
	SEABRA	RIACHO DAS PALMEIRAS	0,28	SEMA
	SEABRA	VOLTA DO CAPÃO	0,22	SEMA
	SEABRA	CABACEIRA	0,14	SEMA
	SENTO SÉ	VEREDA DE DENTRO	0,12	SEMA
	SERRA PRETA	ROMA	0,12	SEMA
	SERRA PRETA	SANTO ANTÔNIO	0,12	SEMA
	SERRA PRETA	SORAIA	0,15	SEMA