Portaria SEFIN/GABS nº 267 DE 28/06/2018
Norma Municipal - Belém - PA - Publicado no DOM em 03 jul 2018
Declara a Prescrição de Créditos Tributários e dispõe sobre o cancelamento de débitos alcançados pela prescrição nos termos da Lei nº 8.686/2009.
A Diretora Geral da Secretaria Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 97, II da Lei Orgânica do Município de Belém, de 30 de março de 1990.
Considerando o disposto na Lei nº 7.056/1977 - Código Tributário e de Rendas do Município de Belém, e o art. 4º , caput e seu parágrafo único da Lei nº 8.686 , de 22 de abril de 2009.
Considerando a inexistência de execução judicial em andamento dos exercícios fiscais analisados e de nenhuma hipótese de interrupção ou suspensão do quinquênio prescricional;
Considerando finalmente, o Parecer favorável da Procuradoria Fiscal e/ou Núcleo Setorial de Assuntos Jurídicos - (NSAJ) da Secretaria Municipal de Finanças, atestando a ocorrência da prescrição, mediante processos relacionados no Anexo Único desta Portaria.
Resolve:
Art. 1º Reconhecer a PRESCRIÇÃO de créditos tributários dos exercícios fiscais constantes da relação do Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Determinar, com fundamento no Art. 4º , caput e seu parágrafo único da Lei nº 8.686/2009 , a extinção dos créditos tributários a que se refere o art. 1º desta Portaria, com o cancelamento das respectivas inscrições em dívida ativa da Fazenda Municipal e do Cadastro Informativo Municipal (CADIN MUNICIPAL), sem prejuízo da apuração de responsabilidade funcional pela ocorrência da prescrição, na forma da Lei.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE- SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, em 29 de Junho de 2018.
NÁDIA DO SOCORRO QUARESMA JORGE
Diretora Geral da Secretaria Municipal de Finanças
ANEXO DA PORTARIA Nº 267/2018 - GABS/SEFIN
PROCESSO | CONTRIBUINTE | INSC./SEQ. TRIB. | EXERC. DEFERIDO |
017880/2017 | ANA LUCIA MOIA MALCHER | 269.077 - IPTU | 2001, 2002, 2008 a 2011 |
006318/2017 | ANTONIA DA SILVA BERNARDES | 158.232 - IPTU | 1997 a 1999 da insc. 18/089/0094/000-08 2000 e 2001 |
015602/2018 | ANTONIO MARIA GONÇALVES | 093.686 - IPTU | 1990, 1996 a 1998 da insc. 10/008/0050/000-02 |
010222/2018 | CELMA COSTA SENA | 109.569 - IPTU | 1991 da insc. 14/002/0201/026-98 e 2003 |
035792/2017 | CLAUDIO ALVES NUNES | 312.064 - IPTU | 2001 a 2004 |
015473/2018 | EDNA MOREIRA BARROS MONTEIRO | 267.090 - IPTU | 1994 da insc. 64/019/0253/088-72 2008 a 2012 |
038873/2017 | DELTA PUBLICIDADE | 007.487 - IPTU | 2001, 2002, 2004 a 2006 e 2010 |
016984/2016 | GRUPO ESPIRITA R D ALMA | 057.243 - IPTU | 2001 a 2005 |
040019/2017 | HELENA ELIETE MATTOS BARROSO | 261.664 - IPTU | 1996 a 1999 da insc. 62/006/0670/000-15 |
008099/2018 | IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS | 160.525 - IPTU | 2011 e 2012 |
010555/2017 | IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS | 280.456 - IPTU | 1996 a 1999 da insc. 07/093/0456/001-58 2011 e 2012 |
048384/2015 | IGREJA DEUS E AMOR | 203.118 - IPTU | 1996 da insc. 26/999/0001/335-60 2001 e 2002 |
016943/2018 | JEFFERSON COSTA GOLDENBERG | 028.117 - IPTU | 1996 a 1999 da insc. 05/003/0075/000-35 2002 a 2005 |
028187/2009 | LECI SERRAO DA COSTA | 140.671 - IPTU | 1996 a 1998 da insc. 17/002/0042/000-34 |
030904/2015 | MANOEL DOS SANTOS | 206.884 - IPTU | 2000 a 2007 |
017189/2017 | MARIA IEDA RODRIGUES CHAVES | 249.276 - IPTU | 1996 a 1999 da insc. 48/999/0000/834-17 2002 e 2003 |
027028/2017 | MARIA ODILIA MARTINS QUEIROZ | 377.483 - IPTU | 2008 |
004993/2018 | MATIAS ALVES | 084.958 - IPTU | 2003 a 2006 |
036881/2017 | ROSILENE SOUZA COSTA | 014.690 - IPTU | 2008 |
026313/2014 | TEREZINHA PIEDADE FARIAS SANCHES | 134.365 - IPTU | 2002 a 2004 |