Portaria STJ nº 267 de 27/09/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 28 set 2010
Torna público o Relatório de Gestão Fiscal referente ao segundo quadrimestre de 2010.
O Presidente do Superior Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições e com base no inciso III e parágrafo único do art. 54, combinado com o § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
Resolve:
Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal referente ao segundo quadrimestre de 2010, constante do anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. ARI PARGENDLER
ANEXOUNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO/2009 A AGOSTO/2010
| RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") | R$ Mil | ||
| DESPESA COM PESSOAL | Despesas Executadas (Últimos 12 meses) | ||
| Liquidadas (a) | Inscritas em Restos a Pagar não Processados (b) | Total (c) = (a) + (b) | |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 718.277 | 8.554 | 726.831 |
| Pessoal Ativo | 498.439 | 4.080 | 502.519 |
| Sentenças Judiciais Sem Precatório (do Próprio Órgão) | 162 | - | 162 |
| Sentenças Judiciais com Precatório (do Próprio Órgão e de Outros da Administração Direta) | 12.726 | 884 | 13.610 |
| Demais Despesas com Pessoal Ativo | 485.551 | 3.196 | 488.747 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 219.838 | 4.474 | 224.312 |
| Sentenças Judiciais Sem Precatório (do Próprio Órgão) | 337 | - | 337 |
| Sentenças Judiciais com Precatório (do Próprio Órgão e de Outros da Administração Direta) | 33.308 | 130 | 33.438 |
| Demais Despesas com Pessoal Inativo e Pensionistas | 186.193 | 4.344 | 190.537 |
| Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) | - | - | - |
| (-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) | 228.710 | 8.463 | 237.173 |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | - | - | - |
| Decorrentes de Decisão Judicial | 46.197 | 1.013 | 47.210 |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 1.213 | 7.450 | 8.663 |
| Inativos e Pensionista com Recursos Vinculados | 181.300 | - | 181.300 |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) | 489.567 | 91 | 489.658 |
| APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL | |||
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) | 479.816.372 | ||
| % da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (V) = (III c/IV) x 100 | 0,102032% | 0,000019% | 0,102051% |
| LIMITE MÁXIMO (Incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 0,224226% | 1.075.873 | ||
| LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) 0,213015% | 1.022.079 | ||
FONTE: SIAFI
1- Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da Lei nº 4.320/1964.
2- O valor de R$ 12.726.683,40 constante da linha de Sentenças Judiciais com Precatório de Pessoal Ativo, inclui a parcela de R$ 8.497.229,74 decorrente do pagamento da Contribuição para o custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais em virtude do pagamento de Precatórios relativos a exercícios anteriores.
FRANCISCO CARLOS RIBEIRO DE ALMEIDA
Diretor-Geral
SILVIO FERREIRA
Secretário de Administração e Finanças
SUELY AMARAL DE MEDEIROS SANTOS
Secretária de Controle Interno