O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP/PR, no uso de suas atribuições, e com base nas condições estabelecidas pelo Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993, com as alterações subseqüentes; no Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967; na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; na Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003; na Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004; na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986; Lei nº 11.451 de 7 de fevereiro de 2007, na Instrução Normativa nº 01/1997, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a descentralização de dotação orçamentária e de recursos financeiros do orçamento da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República - SEAP/PR, em favor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, respectivamente, na UG nº 153103, GESTÃO nº 15234, no valor total de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais), com a finalidade de aplicação para apoiar a realização do projeto "Apoio à implantação do Centro de Saúde de Aqüicultura na Universidade Federal do Rio Grande do Norte - Etapa I: Laboratório de Histopatologia", consoante o previsto na Ação: Apoio ao Funcionamento de Unidades Integrantes da Cadeia Produtiva nº 20.602.1342.09GM.001.

Art. 2º O período de execução do objeto previsto nesta Portaria expirará em 31 de outubro de 2009.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALTEMIR GREGOLIN