O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIX do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 76, da Lei nº 11.439, de 2006, combinado com o art. 8º, da Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000 (LRF), resolve:

Art. 1º Alterar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, os Anexos II e IV da Portaria-TCU nº 259, de 26 de novembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União do dia seguinte, que trata do Cronograma Anual de Desembolso Mensal de 2007.

Art. 2º A alteração objeto do artigo anterior tem por base o contido na Portaria-TCU nº 257, de 26 de novembro de 2007, republicada no Diário Oficial da União do dia 29 de novembro de 2007, e nas Portarias-TCU nº 264 e nº 265, desta data, que concernem às aberturas de créditos suplementares.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2007
OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2007
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS