Notas:

1) Revogada pela Portaria AGU nº 380, de 18.05.2011, DOU 19.05.2011.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Subprocurador-Geral Federal Substituto, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo Procurador-Geral Federal, nos termos da Portaria PGF nº 200, de 25 de fevereiro de 2008, considerando o disposto no Processo Administrativo nº 00400.013087/2008-38,

Resolve:

Art. 1º Atribuir às Procuradorias Federais nos Estados do Espírito Santo e de Minas Gerais a representação judicial da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, observadas suas respectivas competências territoriais.

Art. 2º A Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA em Vitória/ES e a Procuradoria Federal no Estado do Espírito Santo prestarão colaboração mútua, sob a coordenação do responsável pela última.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO AUGUSTO TEIXEIRA DE AGUIAR"