Portaria CIS/SUBTF nº 265-F DE 02/09/2019

Norma Municipal - Rio de Janeiro - RJ - Publicado no DOM em 03 set 2019

Acrescenta o Código de Atividades Econômicas.

O Coordenador da Coordenadoria do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas, da Subsecretaria de Tributação e Fiscalização, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a competência que lhe foi outorgada pela Resolução SMF nº 795, de 20.12.1989;

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Considerando as disposições do art. 118 da Lei nº 691 , de 24.12.1984, e a Tabela XV que integra o anexo dessa Lei, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2814 , de 14.06.1999;

Resolve:

Art. 1º Fica acrescentado o Código de Atividades Econômicas na forma descrita abaixo:

CRIAR:

No Grupo de Atividades 2 - Prestação de Serviços:

Subgrupo 2.29 - Ocupação técnica e científica.

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Código 2.29.13-0 - Atuário.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.