O Diretor de Gestão Interna da Controladoria-Geral da União, no uso da competência que lhe confere a Portaria nº 570, inciso VI do art. 68, de 11.05.2007 , do Ministro de Estado do Controle e da Transparência e observadas as disposições do Decreto-Lei nº 200, de 25.02.1967 , da Lei nº 8.666, de 21.06.1993 , da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 , do Decreto nº 93.872, de 23.12.1986 , Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007 , e da Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008 , dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda e do Controle e da Transparência,

Resolve:

Art. 1º Aprovar a descentralização de recursos à Advocacia-Geral da União na funcional programática 04.122.1173.2272.0001, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), referente a gastos com ocupação de área de subsolo, e respectivos ativos permanentes, do Ed. PRU - Setor de Autarquia Sul - quadra 02, por Unidades da Controladoria-Geral da União, conforme Termo de Descentralização nº 003/DIN/CGU/2011.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLÁUDIO TORQUATO DA SILVA