Notas:

1) Revogada pela Portaria PGF nº 267, de 16.03.2009, DOU 17.03.2009.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O PROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso da competência de que trata os incisos I e VIII do § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002;

Considerando o disposto no art. 22 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, por meio do qual ficou estabelecido que a Procuradoria-Geral Federal assumirá, de forma centralizada, a execução da dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) meses, mediante o apoio técnico, logístico e financeiro dessas entidades;

Considerando, que cabe à Procuradoria-Geral Federal estabelecer, em ato próprio, a assunção gradativa das atividades relacionadas à execução da dívida ativa dessas entidades;

DECIDE:

Art. 1º O disposto no art. 1º da Portaria PGF nº 262, de 26 de março de 2008, não se aplica às taxas e multas constituídas pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM e pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.

§ 1º As Procuradorias Federais junto a essas autarquias e as Procuradorias Regionais Federais poderão definir, em conjunto, cronograma de assunção centralizada da representação judicial das atividades de cobrança relativas às espécies de créditos referidas no caput.

§ 2º Enquanto não for definido o cronograma a que se refere o parágrafo anterior, ficam mantidos os atos normativos que estabelecem ou restringem a representação judicial relativa à cobrança atribuída a qualquer unidade de execução direta da Procuradoria-Geral Federal.

§ 3º Sempre que solicitado, as unidades de execução direta da Procuradoria-Geral Federal prestarão apoio às entidades referidas no caput, relativamente às atividades de cobrança, ainda que não as representem judicialmente.

Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO ERNESTO ARAGONÉS VIANNA"