Notas:

1) Revogada pela Portaria PGF nº 71, de 18.01.2008, DOU 23.01.2008.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O PROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480, de 2 julho de 2002, resolve:

Art. 1º A representação judicial da Universidade Federal do Tocantins - UFT, relativamente às ações em que seja parte ou qualquer forma interessada, perante a Justiça Federal - Seção Judiciária do Estado do Tocantins, Justiça do Trabalho de 1ª Instância no Estado do Tocantins e Justiça Estadual do Estado do Tocantins, passa a ser exercida pela Procuradoria Federal no Estado do Tocantins.

Art. 2º Determinar que, no caso de interposição de eventuais recursos, seja efetuada a imediata comunicação para a Procuradoria Regional Federal - 1ª Região, para fins de acompanhamento dos processos junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região e ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, e ao Adjunto de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal, para fins de acompanhamento junto ao Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Superior do Trabalho.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO ERNESTO ARAGONÉS VIANNA"