O Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 9º do art. 7º e inciso II do art. 55, ambos da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, bem como no art. 18 da Portaria nº 5, de 17 de fevereiro de 2010, da Secretaria de Orçamento Federal, e considerando a necessidade de ajustar o detalhamento da despesa de dotação orçamentária consignada por meio de emenda parlamentar, a fim de disponibilizar recursos para aplicação por meio de Convênio a ser firmado no Estado de São Paulo, diante da inviabilidade legal do empenho da despesa ser realizado com modalidade de aplicação a definir (MA 99),

Resolve:

Art. 1º Alterar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a modalidade de aplicação do orçamento da Secretaria de Direitos Humanos no Programa Garantia e Acesso a Direitos - Unidade Orçamentária 20121.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PAULO DE TARSO VANNUCHI