Portaria PGR nº 261 de 27/05/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 28 mai 2008

Torna público os Relatórios de Gestão Fiscal, referentes ao período de maio de 2007 a abril de 2008.

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 54 e no § 2º do art. 55, ambos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:

Art. 1º Tornar público os Relatórios de Gestão Fiscal, referentes ao período de maio de 2007 a abril de 2008, conforme anexos I e II a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA

ANEXO I

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

MAIO/2007 A ABRIL/2008

RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea a) R$ Milhares

DESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) 
  INSCRITAS EM RESTOS A 
  LIQUIDADAS PAGAR NÃO PROCESSADOS 
  (a) (b) 
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 1.775.081 7.137 
Pessoal Ativo 1.457.122 5.474 
Pessoal Inativo e Pensionistas 317.959 1.663 
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)     
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) 319.846 3.255 
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária     
Decorrentes de Decisão Judicial     
Despesas de Exercícios Anteriores 4.195 1.592 
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 315.651 1.663 
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 1.455.235 3.882 
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV) = (III a + III b)    1.459.117 
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR   
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V)    413.867.577 
% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = ( IV/V ) * 100    0,35 
LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III do art. 20 da LRF) - 0,60%    2.483.205 
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) - 0,57%    2.359.045 
Fonte: SIAFI     

Nota: Relatório publicado nos termos da decisão liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal em sede do Mandado de Segurança 25.997-3.

Receita Corrente Líquida divulgada pela Portaria nº 253, de 19 de maio de 2008, da Secretaria do Tesouro Nacional.

Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:

a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964.

b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da Lei nº 4.320/1964.

ANEXO II

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

MAIO/2007 A ABRIL/2008

RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea a) R$ Milhares

DESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) 
  INSCRITAS EM RESTOS A 
  LIQUIDADAS PAGAR NÃO PROCESSADOS 
  (a) (b) 
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 260.450   
Pessoal Ativo 219.328   
Pessoal Inativo e Pensionistas 41.122   
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)     
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) 43.190   
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária     
Decorrentes de Decisão Judicial     
Despesas de Exercícios Anteriores 2.265   
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 40.925   
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 217.260   
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV) = (III a + III b) 217.260   
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR   
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V)    413.867.577 
% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = ( IV/V ) * 100    0,0525 
LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III do art. 20 da LRF) - 0,092%    380.758 
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) - 0,0874%    361.720 
Fonte: SIAFI     

Nota: Relatório publicado nos termos da decisão liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal em sede do Mandado de Segurança 25.997-3.

Receita Corrente Líquida divulgada pela Portaria nº 253, de 19 de maio de 2008, da Secretaria do Tesouro Nacional.

Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:

a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964.

b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da Lei nº 4.320/1964.

ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA

Procurador-Geral da República

CARLOS FREDERICO SANTOS

Secretário-Geral

EDSON ALVES SÁ TELES

Auditor-Chefe