Portaria PGR nº 261 de 27/05/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 28 mai 2008
Torna público os Relatórios de Gestão Fiscal, referentes ao período de maio de 2007 a abril de 2008.
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 54 e no § 2º do art. 55, ambos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:
Art. 1º Tornar público os Relatórios de Gestão Fiscal, referentes ao período de maio de 2007 a abril de 2008, conforme anexos I e II a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA
ANEXO IMINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO/2007 A ABRIL/2008
RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea a) R$ Milhares
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) | |
| INSCRITAS EM RESTOS A | ||
| LIQUIDADAS | PAGAR NÃO PROCESSADOS | |
| (a) | (b) | |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 1.775.081 | 7.137 |
| Pessoal Ativo | 1.457.122 | 5.474 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 317.959 | 1.663 |
| Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) | ||
| DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) | 319.846 | 3.255 |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | ||
| Decorrentes de Decisão Judicial | ||
| Despesas de Exercícios Anteriores | 4.195 | 1.592 |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 315.651 | 1.663 |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) | 1.455.235 | 3.882 |
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV) = (III a + III b) | 1.459.117 | |
| APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL | VALOR | |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) | 413.867.577 | |
| % da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = ( IV/V ) * 100 | 0,35 | |
| LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III do art. 20 da LRF) - 0,60% | 2.483.205 | |
| LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) - 0,57% | 2.359.045 | |
| Fonte: SIAFI | ||
Nota: Relatório publicado nos termos da decisão liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal em sede do Mandado de Segurança 25.997-3.
Receita Corrente Líquida divulgada pela Portaria nº 253, de 19 de maio de 2008, da Secretaria do Tesouro Nacional.
Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964.
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da Lei nº 4.320/1964.
ANEXO IIMINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO/2007 A ABRIL/2008
RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea a) R$ Milhares
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) | |
| INSCRITAS EM RESTOS A | ||
| LIQUIDADAS | PAGAR NÃO PROCESSADOS | |
| (a) | (b) | |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 260.450 | |
| Pessoal Ativo | 219.328 | |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 41.122 | |
| Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) | ||
| DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) | 43.190 | |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | ||
| Decorrentes de Decisão Judicial | ||
| Despesas de Exercícios Anteriores | 2.265 | |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 40.925 | |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) | 217.260 | |
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV) = (III a + III b) | 217.260 | |
| APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL | VALOR | |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) | 413.867.577 | |
| % da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = ( IV/V ) * 100 | 0,0525 | |
| LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III do art. 20 da LRF) - 0,092% | 380.758 | |
| LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) - 0,0874% | 361.720 | |
| Fonte: SIAFI | ||
Nota: Relatório publicado nos termos da decisão liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal em sede do Mandado de Segurança 25.997-3.
Receita Corrente Líquida divulgada pela Portaria nº 253, de 19 de maio de 2008, da Secretaria do Tesouro Nacional.
Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964.
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da Lei nº 4.320/1964.
ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA
Procurador-Geral da República
CARLOS FREDERICO SANTOS
Secretário-Geral
EDSON ALVES SÁ TELES
Auditor-Chefe