Portaria SEFAZ/SGT nº 260 DE 07/12/2012
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 11 dez 2012
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
O Superintendente de Gestão Tributária, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria Sefaz nº 48, de 31 de janeiro de 2011 e em conformidade com o disposto no art. 153-B, § 1º, I e § 4º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
Resolve:
Art. 1º. Ficam credenciadas de ofício, em virtude de suas atividades econômicas, as empresas relacionadas no Anexo Único a esta Portaria, a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.
§ 1º As empresas credenciadas devem, antes do prazo obrigatório para a emissão da NF-e, modelo 55, preencher e enviar o Termo de Credenciamento de Nota Fiscal Eletrônica - TCNF-e, no endereço: www.sefaz.to.gov.br/cadtermo.php
§ 2º Considera-se credenciado o contribuinte, com a publicação de portaria no Diário Oficial do Estado do respectivo ato de credenciamento expedido pela Secretária de Estado da Fazenda, ficando a empresa habilitada a:
I - efetuar os testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de homologação da NF-e;
II - solicitar autorização de Uso da NF-e.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO AUGUSTO BISPO DE MIRANDA
Superintendente de Gestão Tributária
ANEXO ÚNICO
À PORTARIA SEFAZ/SGT Nº 260/2012
|
Nº |
RAZÃO SOCIAL |
CNPJ |
I E |
DATA DE VIGÊNCIA |
|
01 |
LIMA COMÉRCIO ATACADISTA DE ELETROS ELETRÔNICOS EIRELI - ME |
17.060.212/0001-67 |
29.445.294-0 |
04.12.2012 |
|
02 |
REFRIGELO CLIMATIZAÇÃO DE AMBIENTES LTDA |
61.502.324/0010-03 |
29.445.300-8 |
04.12.2012 |
|
03 |
VALDECINA PEREIRA DA SILVA - ME |
03.346.092/0001-54 |
29.445.216-8 |
05.12.2012 |
|
04 |
REFRIGELO CLIMATIZAÇÃO DE AMBIENTES LTDA |
61.502.324/0011-94 |
29.445.328-8 |
05.12.2012 |
|
05 |
DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS NOVA UNIÃO LTDA - ME |
06.083.937/0002-35 |
29.445.337-7 |
05.12.2012 |
|
06 |
IVOSYSTEM SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA - ME |
17.208.136/0001-94 |
29.445.347-4 |
05.12.2012 |
|
07 |
SINTESE COMERCIAL HOSPITALAR LTDA |
24.801.201/0006-60 |
29.445.353-9 |
05.12.2012 |
|
08 |
TOCANTINS COM E DISTRIB DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA |
08.975.901/0002-91 |
29.445.314-8 |
06.12.2012 |
|
09 |
SIMONY AQUINO LIMA ALVES - EPP |
10.641.787/0002-05 |
29.445.357-1 |
06.12.2012 |
|
10 |
CARVALHO PINTO IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA |
17.035.977/0001-47 |
29.445.164-1 |
06.12.2012 |
|
11 |
CONEXÃO AGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA |
01.066.625/0005-42 |
29.442.431-8 |
04.12.2012 |