Portaria PGR nº 26 de 23/01/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 26 jan 2009
Reabre no exercício financeiro de 2009, em favor do Ministério Público da União, os créditos especiais abertos pelas Leis nºs 11.869, de 19 de dezembro de 2008 e 11.886, de 23 de dezembro de 2008, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2008, no valor global de R$ 868.762,00 (oitocentos e sessenta e oito mil, setecentos e sessenta e dois reais).
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 58, § 1º, inciso III, e art. 64 da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, e tendo em vista o disposto no art. 167, § 2º, da Constituição, e na Portaria SOF nº 85, de 30 de dezembro de 2008,
Resolve:
Art. 1º Ficam reabertos no exercício financeiro de 2009, em favor do Ministério Público da União, os créditos especiais abertos pelas Leis nºs 11.869, de 19 de dezembro de 2008 e 11.886, de 23 de dezembro de 2008, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2008, no valor global de R$ 868.762,00 (oitocentos e sessenta e oito mil, setecentos e sessenta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA
ANEXOORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34101 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
ANEXO | REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS | 68.762 | ||||||||
OPERACOES ESPECIAIS | |||||||||
28 846 | 0901 0716 | CUMPRIMENTO DE DEBITOS JUDICIAIS PERIODICOS VINCENDOS DEVIDOS PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS FEDERAIS | 68.762 | ||||||
28 846 | 0901 0716 0001 | CUMPRIMENTO DE DEBITOS JUDICIAIS PERIODICOS VINCENDOS DEVIDOS PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS FEDERAIS - NACIONAL | 68.762 | ||||||
F | 3 | 1 | 90 | 0 | 300 | 68.762 | |||
TOTAL - FISCAL | 68.762 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 68.762 |
ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34102 - MINISTERIO PUBLICO MILITAR
ANEXO | REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA | 800.000 | ||||||||
PROJETOS | |||||||||
03 122 | 0581 11U6 | AQUISICAO DE EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA JUSTICA MILITAR EM RECIFE-PE | 800.000 | ||||||
03 122 | 0581 11U6 0101 | AQUISICAO DE EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA JUSTICA MILITAR EM RECIFE-PE - NO MUNICIPIO DE RECIFE | 800.000 | ||||||
F | 5 | 2 | 90 | 0 | 300 | 800.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 800.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 800.000 |