Portaria PGR nº 26 de 23/01/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 26 jan 2009

Reabre no exercício financeiro de 2009, em favor do Ministério Público da União, os créditos especiais abertos pelas Leis nºs 11.869, de 19 de dezembro de 2008 e 11.886, de 23 de dezembro de 2008, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2008, no valor global de R$ 868.762,00 (oitocentos e sessenta e oito mil, setecentos e sessenta e dois reais).

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 58, § 1º, inciso III, e art. 64 da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, e tendo em vista o disposto no art. 167, § 2º, da Constituição, e na Portaria SOF nº 85, de 30 de dezembro de 2008,

Resolve:

Art. 1º Ficam reabertos no exercício financeiro de 2009, em favor do Ministério Público da União, os créditos especiais abertos pelas Leis nºs 11.869, de 19 de dezembro de 2008 e 11.886, de 23 de dezembro de 2008, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2008, no valor global de R$ 868.762,00 (oitocentos e sessenta e oito mil, setecentos e sessenta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA

ANEXO

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34101 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

ANEXO REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 68.762  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0901 0716  CUMPRIMENTO DE DEBITOS JUDICIAIS PERIODICOS VINCENDOS DEVIDOS PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS FEDERAIS               68.762  
28 846 0901 0716 0001 CUMPRIMENTO DE DEBITOS JUDICIAIS PERIODICOS VINCENDOS DEVIDOS PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS FEDERAIS - NACIONAL              68.762 
      90 300 68.762 
    TOTAL - FISCAL              68.762 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              68.762 

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34102 - MINISTERIO PUBLICO MILITAR

ANEXO REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 800.000  
    PROJETOS               
03 122 0581 11U6  AQUISICAO DE EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA JUSTICA MILITAR EM RECIFE-PE               800.000  
03 122 0581 11U6 0101 AQUISICAO DE EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA JUSTICA MILITAR EM RECIFE-PE - NO MUNICIPIO DE RECIFE              800.000 
      90 300 800.000 
    TOTAL - FISCAL              800.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              800.000