A Secretária Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, resolve:

Art. 1º Divulgar o Termo de Referência, instituído e aprovado por esta Secretaria, contendo os critérios para apresentação e admissibilidade dos projetos referentes ao Programa nº 0156 - "Combate à Violência Contra as Mulheres".

Parágrafo único. A íntegra do Termo de Referência encontra-se à disposição no site www.presidencia.gov.br/spmulheres

Art. 2º Fica estabelecida a data limite de 21 de maio de 2004 como prazo máximo para recebimento de propostas de apoio financeiro por parte desta Secretaria.

Parágrafo único. A data limite estabelecida no caput será comprovada mediante carimbo de postagem ou protocolo da Secretaria.

Art. 3º A Secretaria terá um prazo de sessenta dias, a partir da entrada da proposta, para aprovar ou rejeitar o projeto, tendo o compromisso de comunicar ao proponente o resultado da análise do pleito.

Parágrafo único. A aplicação do prazo estabelecido no caput deste artigo aos projetos em tramitação nesta Secretaria passa a vigorar a partir da data de publicação desta Portaria.

Art. 4º As propostas relativas às dotações orçamentárias, nominalmente identificadas na Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, no âmbito desta Unidade Orçamentária, submeter-se-ão ao disposto nesta Portaria.

Art. 5º A Secretaria divulgará os nomes dos servidores para atuar junto ao público externo, para prestar a orientação técnica necessária relativa à apresentação dos projetos, conforme definido no Termo de Referência e no Manual de Convênios.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.

NILCÉA FREIRE