O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XXXIX, art. 28 do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF), combinado com o art. 77 da Lei nº 11.439, de 2006 (LDO), com a redação modificada pela Lei nº 11.477, de 2007 (LDO), resolve:

Art. 1º Ampliar, tendo-se por base o Ofício Interministerial nº 06/SE-MP/SE-MF, de 20 de novembro 2007, o valor fixado para emissão de empenho e movimentação financeira, na forma do Anexo I, dentro dos limites consignados ao Tribunal de Contas da União na Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007 (LOA), publicada no Diário Oficial da União do dia 8 seguinte.

Art. 2º Em decorrência da ampliação a que se refere o artigo anterior e das aberturas de créditos suplementares autorizadas na Portaria-TCU nº 242, de 16 de outubro de 2007, publicada no DOU nº 201, de 18 de outubro de 2007, e nas Portarias-TCU nº 257 e nº 258, desta data, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal contido no Anexo IV da Portaria-TCU nº 79, de 28 de fevereiro de 2007, no Anexo III da Portaria-TCU nº 117, de 28 de março de 2007, e no Anexo II da Portaria-TCU nº 223, de 25 de setembro de 2007, passa a vigorar com os valores estabelecidos nos Anexos II, III e IV deste ato.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
AMPLIAÇÃO DOS LIMITES DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2007
OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS
Em Reais

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2007
OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS
FONTE: 0148-RECURSOS EXTERNOS EM MOEDA E 2100-
CONTRAPARTIDA DA UNIÃO
Em Reais

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2007
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Em Reais