O Ministro de Estado da Justiça, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 ,

Resolve:

Art. 1º O art. 1º da Portaria MJ nº 2.499, de 1º de novembro de 2011 , passa a vigorar com a seguinte alteração:

' Art. 1º .....

IV - constituir comissões, designar pregoeiros e equipe de apoio para as licitações.' (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO