Portaria SEAP nº 258 de 18/08/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 21 ago 2006
Estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras que se habilitam à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras, referente ao período de 1º de agosto a 31 de dezembro de 2006.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na forma do disposto no inciso VII do art. 23 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e do Anexo I da Portaria Ministerial nº 457, de 12 de novembro de 1997, com a alteração introduzida pela Instrução Normativa nº 3-a, de 27 de fevereiro de 2002, conforme retificação publicada no Diário Oficial da União de 6 de março de 2002, resolve:
Art. 1º Estabelecer a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras que se habilitam à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras (Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 4.969, de 30 de janeiro de 2004 e Decreto nº 5.650, de 29 de dezembro de 2005), referente ao período de 1º de agosto a 31 de dezembro de 2006, nos termos da relação anexa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALTEMIR GREGOLIN
ANEXORELAÇÃO DOS PESCADORES PROFISSIONAIS, ARMADORES DE PESCA E INDÚSTRIAS PESQUEIRAS QUE SE HABILITAM À SUBVENÇÃO ECONÔMICA NAS AQUISIÇÕES DE ÓLEO DIESEL, CONSUMIDO POR EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS, DE ACORDO COM O DECRETO Nº 4.969, DE 30.01.2004, O DECRETO Nº 5.650, DE 29.12.2005, QUE REGULAMENTAM A LEI Nº 9.445, DE 14.03.1997, E A PORTARIA MINISTERIAL Nº 457, DE 12.11.1997
Período: 1º de agosto a 31 de dezembro de 2006.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| Frota Pesqueira em Operação no Estado do Rio de Janeiro | |||||
| NOME DAS EMPRESAS Nº DO CNPJ ou CPF Categoria: Pescador Profissional, Armador de Pesca de Pesca ou Indústria | Nome Nome do Barco e Nº do Título da Capitânia dos Portos | Nº de Inscrição da Embarcação no RGP SEAP | Previsão Consumo Diesel no Período de Agosto a Dezembro (Litros) | Previsão de Valor R$ | Distribuidoras |
| CARLOS FRANCISCO TEIXEIRA CPF: nº 507.763.207-34Categoria: Armador de Pesca | SENHORA DO MAR 381-005793-2 | RJ - 00655 | 89.100 | 21.482,00 | Atlantic Distribuidora Ale DistribuidoraAmerican LubEsso Brasileiro do Petróleo S/APetrobrás Distribuidora S/AWal DistribuidoraReal DistribuidoraShell Brasil S/ACompanhia Brasileira de Petróleo IpirangaBerty Derivados do Petróleo Ltda |
| TOTAL | 89.100 | 21.482,00 | |||
ESTADO DE SÃO PAULO
| Frota Pesqueira em Operação no Estado de São Paulo | |||||
| NOME DAS EMPRESAS Nº DO CNPJ ou CPF Categoria: Pescador Profissional, Armador de Pesca de Pesca ou Indústria | Nome | Nº de Inscrição da Embarcação no RGP SEAP | Previsão Consumo Diesel no Período de Agosto a Dezembro (Litros) | Previsão de Valor R$ | Distribuidoras |
| MÁRCIO ANTONIO SILVA DE JESUS CPF: nº 062.260.988-21Categoria: Armador de Pesca | QUEBRA MAR I 401-080879-9 | SP - 01588 | 118.800 | 28.535,00 | Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga Frediani & Frediani LtdaAuto Posto Kamomê LtdaPetróleo Brasileiro S/AShell Brasil S/ASuperoil Comercial de Derivados de Petróleo LtdaRisel Comércio de Produtos Derivados de Petróleo LtdaPetro-Alfa Comércio de Derivados de Petróleo Ltda |
| TOTAL | 118.800 | 28.535,00 | |||