O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000 e no art. 76 da Lei nº 11.178/2005, Decreto 14 de dezembro de 2006, Ato nº 163, de 14 de dezembro de 2006, Ato nº 164, de 14 de dezembro de 2006 e Portaria Conjunta nº 9, de 12 de dezembro de 2006, da Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, dos Presidentes dos Tribunais Superiores, do Conselho da Justiça Federal, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, resolve:

Art. 1º Tornar disponível o empenho e movimentação financeira, no valor de R$ 29.319.362,00 da dotação orçamentária autorizada ao Superior Tribunal de Justiça pela Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006.

Art. 2º Alterar o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do STJ, nas categorias de gasto Pessoal e Encargos Sociais e Outras Despesas Correntes e de Capital, que passa a ser o constante do anexo a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MINISTRO BARROS MONTEIRO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL
ÓRGÃO: 11000 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R$ 1,00