Portaria GABIN nº 258 de 10/05/2005
Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 16 mai 2005
Aprova nova Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 de 10 de julho de 2003,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar nova Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual, conforme Anexo Único que com esta se publica.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS, 10 DE MAIO DE 2005.
ROMUALDO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA Nº 258/05 DE 10.05.2005| CÓDIGO | IMPOSTOS | |
| 101 | ICMS - Imposto (exceto os códigos 102, 104, 107,108 e 109), multa e juros | |
| 102 | ICMS - Auto de Infração - Imposto, multa e juros | |
| 103 | ICMS - Não cadastrado - Imposto, multa e juros | |
| 104 | ICMS - Parcelamento Administrativo - Imposto (exceto o código 108), multa e juros | |
| 105 | ITCD - Imposto | |
| 106 | IPVA - Imposto, multa e juros | |
| 107 | ICMS - Divida Ativa Executiva - Imposto, multa e juros | |
| 108 | ICMS - Parcelamento da Divida Ativa Executiva - Imposto, multa e juros | |
| 109 | ICMS - Termo de Verificação de Irregularidade e Infração Fiscal - TVIF - Imposto, multa e juros | |
| 110 | ICMS - Parcela do Fundo Maranhense de Combate a Pobreza - FUMACOP | |
| CÓDIGO | TAXAS | |
| 201 | Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ | |
| 203 | Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN | |
| 205 | Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDES | |
| 206 | Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP | |
| 207 | Secretaria de Estado de Infra-Estrutura -SINFRA | |
| 209 | Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA | |
| 210 | Comuns às Demais Secretarias | |
| 211 | Corpo de Bombeiros | |
| 212 | Secretaria de Estado do Esporte - SESP | |
| 213 | Agência Estadual de Defesa Agropecuária - AGED | |
| 214 | Comissão Central de Licitação - CCL | |
| 215 | Fundo Penitenciário Estadual - FUNPEN | |
| 216 | Fundo Estadual de Saúde - FES | |
| 217 | Diário Oficial do Estado | |
| 218 | Agência de Desenvolvimento do Turismo | |
| 219 | Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - FPDC | |
| CÓDIGO | MULTAS | |
| 301 | Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN | |
| 302 | Secretaria de Estado de Infra-Estrutura - SINFRA | |
| 303 | Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDES | |
| 305 | Outras Multas | |
| 306 | Agência Estadual de Defesa Agropecuária - AGED | |
| 307 | Fundo de Modernização do T C E - FUMTEC | |
| 308 | Agência de Desenvolvimento do Turismo | |
| 309 | Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP | |
| CÓDIGO | OUTRAS RECEITAS | |
| 401 | Indenizações e Restituições | |
| 402 | Caução em Dinheiro | |
| 404 | Depósitos Judiciais | |
| 405 | Honorários Advocatícios | |
| 406 | Depósito para quem de Direito | |
| 407 | Remanescente de Leilões | |
| 408 | Outros Depósitos | |
| 409 | Agentes Pagadores | |
| 410 | Diversos Responsáveis | |
| 411 | Custas Processuais | |
| 413 | Custas Judiciais | |
| 414 | Junta Comercial do Maranhão - JUCEMA | |
| 415 | Fundo de Desenvolvimento Agroindustrial do Estado - FEDAGRO | |
| 416 | Fundo de Modernização do T C E - FUMTEC | |
| 417 | Loteria Estadual do Maranhão - LOTEMA | |
| 418 | Fundo de Fortalecimento da Administração Tributária - FUNAT | |
| 419 | Fundo Estadual de Desenvolvimento Industrial - FDI | |
| (Linha acrescentada pela Portaria GABIN nº 530, de 20.10.2005, DOE MA de 26.10.2005) | ||
| 420 | Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - PROCON | |
| (Linha acrescentada pela Portaria GABIN nº 541, de 27.10.2005, DOE MA de 07.11.2005) | ||