O Presidente do Supremo Tribunal Federal, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 , nos arts. 29, § 4º , e 69 da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010 , na Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 , no Decreto de 20 de outubro de 2011, e na Portaria Conjunta nº 3, de 25 de novembro de 2011 ,

Resolve:

Art. 1º O Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Supremo Tribunal Federal, passa a ser o constante do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 209, de 5 de outubro de 2011.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro CEZAR PELUSO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL(LDO/2011 - Lei nº 12.309, art. 69. - LOA/2011 - Lei nº 12.381 ).

R$ 1,00

* Valores já liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional