Portaria SEAP nº 257 de 18/08/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 21 ago 2006
Estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras que se habilitam à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras, referente ao período de 1º de agosto a 31 de dezembro de 2006.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na forma do disposto no inciso VII do art. 23 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e do Anexo I da Portaria Ministerial nº 457, de 12 de novembro de 1997, com a alteração introduzida pela Instrução Normativa nº 3-a, de 27 de fevereiro de 2002, conforme retificação publicada no Diário Oficial da União de 6 de março de 2002, resolve:
Art. 1º Estabelecer a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras que se habilitam à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras (Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 4.969, de 30 de janeiro de 2004 e Decreto nº 5.650, de 29 de dezembro de 2005), referente ao período de 1º de agosto a 31 de dezembro de 2006, nos termos da relação anexa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALTEMIR GREGOLIN
ANEXORELAÇÃO DOS PESCADORES PROFISSIONAIS, ARMADORES DE PESCA E INDÚSTRIAS PESQUEIRAS QUE SE HABILITAM À SUBVENÇÃO ECONÔMICA NAS AQUISIÇÕES DE ÓLEO DIESEL, CONSUMIDO POR EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS, DE ACORDO COM O DECRETO Nº 4.969, DE 30.01.2004, O DECRETO Nº 5.650, DE 29.12.2005, QUE REGULAMENTAM A LEI Nº 9.445, DE 14.03.1997, E A PORTARIA MINISTERIAL Nº 457, DE 12.11.1997
Período: 1º de agosto a 31 de dezembro de 2006.
ESTADO DE SANTA CATARINA
| Frota Pesqueira em Operação no Estado de Santa Catarina | |||||
| NOME DAS EMPRESAS Nº DO CNPJ ou CPF Categoria: Pescador Profissional, Armador de Pesca de Pesca ou Indústria | Nome Nome do Barco e Nº do Título da Capitânia dos Portos | Nº de Inscrição da Embarcação no RGP SEAP | Previsão Consumo Diesel no Período de Agosto a Dezembro (Litros) | Previsão de Valor R$ | Distribuidoras |
| JOÃO ADILSON COSTA CPF: nº 066.370.789-72Categoria: Pescador Profissional | NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES 443-008733-4 | 8.167 | 1.958,00 | Dibrape Distribuidora Brasileira de Petróleo LTDA. Petropan - Posto de Abastecimento Marítimo Mime Distribuidora de Petróleo LTDAIdaza Distribuidora de Petróleo LTDAPolipetro Distribuidora de Combustíveis LTDAPetrobrás Distribuidora S/APosto Náutico Farol LTDARejaile Distribuidora de Petróleo LTDAPosto Náutico Aquino Marques LTDAIpê Indústria e Comércio de Pescados LTDACompanhia Brasileira de Petróleo Ipiranga Esso Brasileiro do Petróleo S/AA.Nunes Cia. Ltda | |
| TOTAL | 8.167 | 1.958,00 | |||
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
| Frota Pesqueira em Operação no Estado do Rio Grande do Sul | |||||
| NOME DAS EMPRESAS Nº DO CNPJ ou CPF Categoria: Pescador Profissional, Armador de Pesca de Pesca ou Indústria | Nome Nome do Barco e Nº do Título da Capitânia dos Portos | Nº de Inscrição da Embarcação no RGP SEAP | Previsão Consumo Diesel no Período de Agosto a Dezembro (Litros) | Previsão de Valor R$ | Distribuidoras |
| ADÃO LOURENÇO MARQUES CPF: nº 083.851.490-15Categoria: Pescador Profissional | ZICO II 461-009118-6 | RS - 01652 | 2.970 | 719,00 | Petrobrás Distribuidora S/A Esso Brasileira de Petróleo S/A |
| ALBANO LOPES CPF: nº 405.258.300-06Categoria: Pescador Profissional | PIRATINI I 461-002058-1 | RS - 04684 | 1.856 | 449,00 | Abastecedora de Combustíveis Marine Ltda Abastecedora de Combustíveis da Barra Ltda |
| ANTENOR FLORENCIO DE MARIA FILHO CPF: nº 098.899.650-20Categoria: Pescador Profissional | VANGUARDEIRO 463-003557-5 | RS - 05947 | 16.335 | 3.957,00 | J. E. Ferreira e Cia Ltda Distribuidora I.C. de Carvalho |
| ANTONIO DA SILVA DOS SANTOS CPF: nº 590.274.870-49Categoria: Pescador Profissional | LECO 461-007557-1 | RS - 04961 | 2.970 | 719,00 | Shell Brasil S/A Só Diesel Comercial LtdaDistribuidora de Produtos de Petróleo Ipiranga S.A. |
| ARDEBAL ELOY DA SILVEIRA CPF: nº 384.174.130-49Categoria: Pescador Profissional | SARAVANDO 461-002627-9 | RS - 01643 | 8.910 | 2.158,00 | Petrobrás Distribuidora S/A Esso Brasileira de Petróleo S/A |
| CARLOS ALBERTO SILVA DIAS CPF: nº 396.311.680-34Categoria: Pescador Profissional | SARDINHA I 461-009924-1 | RS - 05720 | 4.083 | 989,00 | Abastecedora de Combustíveis Marine Ltda Abastecedora de Combustíveis da Barra Ltda |
| CELIO DE BARROS OLIVEIRA CPF: nº 358.564.830-49Categoria: Pescador Profissional | VAQUEANO 463-003351-3 | RS - 05870 | 4.083 | 989,00 | J. E. Ferreira e Cia Ltda Distribuidora I.C. de Carvalho |
| CLAUDENIR BORGES VINAGRE CPF: nº 459.077.570-00Categoria: Pescador Profissional | SAMURAI I 461-008875-4 | RS - 00474 | 3.341 | 809,00 | Shell Brasil S/A Só Diesel Comercial LtdaDistribuidora de Produtos de Petróleo Ipiranga S.A. |
| EDMILSON DA SILVA DIAS CPF: nº 433.258.310-87Categoria: Pescador Profissional | MISTER HOLLYWOOD 461-007490-7 | RS - 05744 | 3.712 | 899,00 | Petrobrás Distribuidora S/A Esso Brasileira de Petróleo S/A |
| EDUARDO FERREIRA MAIATO CPF: nº 057.270.220-53Categoria: Pescador Profissional | JONAS I 461-008386-8 | RS - 05614 | 6.682 | 1.619,00 | Abastecedora de Combustíveis Marine Ltda Abastecedora de Combustíveis da Barra Ltda |
| ELIESER DA SILVA MARTINS CPF: nº 343.697.830-20Categoria: Pescador Profissional | NACIONAL 461-008924-6 | RS - 06199 | 8.910 | 2.158,00 | J. E. Ferreira e Cia Ltda Distribuidora I.C. de Carvalho |
| FABIANO DA SILVA LEÃO CPF: nº 689.922.110-15Categoria: Pescador Profissional | SERTANEJA II 461-008417-1 | RS - 05834 | 8.167 | 1.978,00 | Shell Brasil S/A Só Diesel Comercial LtdaDistribuidora de Produtos de Petróleo Ipiranga S.A. |
| JORGE LUIS DA SILVEIRA CARINHA CPF: nº 571.515.390-53Categoria: Pescador Profissional | ALBATROZ J 461-009846-6 | RS - 05982 | 3.341 | 809,00 | Petrobrás Distribuidora S/A Esso Brasileira de Petróleo S/A |
| JOSÉ LEOMAR LOPES GRAPP CPF: nº 994.603.600-25Categoria: Pescador Profissional | ITAMARATAM III 461-006991-1 | RS - 06591 | 8.167 | 1.978,00 | Abastecedora de Combustíveis Marine Ltda Abastecedora de Combustíveis da Barra Ltda |
| JUAREZ MONTEIRO DA SILVEIRA CPF: nº 358.605.880-20Categoria: Pescador Profissional | RENASCER V 461-008380-9 | RS - 05627 | 8.910 | 2.158,00 | J. E. Ferreira e Cia Ltda Distribuidora I.C. de Carvalho |
| LEANDRO ROGÉRIO SILVA DE MATTOS CPF: nº 707.194.540-34Categoria: Pescador Profissional | LINEKER 461-008432-5 | RS - 05695 | 4.083 | 989,00 | Shell Brasil S/A Só Diesel Comercial LtdaDistribuidora de Produtos de Petróleo Ipiranga S.A. |
| LINDOMAR GOMES DOS SANTOS CPF: nº 208.624.230-15Categoria: Pescador Profissional | PORTO AZUL 461-008873-8 | RS - 05519 | 4.083 | 989,00 | Petrobrás Distribuidora S/A Esso Brasileira de Petróleo S/A |
| LUIZ CARLOS BASTOS PERAZZA CPF: nº 234.958.980-34Categoria: Pescador Profissional | PICO DA NEBLINA 461-007080-4 | RS - 06527 | 4.083 | 989,00 | |
| MANOEL ANTONIO FERREIRA DE ARVELOS CPF: nº 405.258.480-53Categoria: Pescador Profissional | GURI 461-008681-6 | RS - 01694 | 3.712 | 899,00 | J. E. Ferreira e Cia Ltda Distribuidora I.C. de Carvalho |
| MARIO ROBERTO PEREIRA DE SOUZA CPF: nº 365.339.710-34Categoria: Pescador Profissional | REDENTOR M 461-010170-0 | RS - 06589 | 6.682 | 1.619,00 | Shell Brasil S/A Só Diesel Comercial LtdaDistribuidora de Produtos de Petróleo Ipiranga S.A. |
| ORIDES DA CONCEIÇÃO QUARESMA CPF: nº 091.568.950-20Categoria: Pescador Profissional | DOM CAMILO 461-008870-3 | RS - 06590 | 4.083 | 989,00 | |
| OUDELCIO ALEXANDRE ALBINO CPF: nº 100.696.900-49Categoria: Pescador Profissional | GUY 461-007546-6 | RS - 05921 | 22.275 | 5.397,00 | Abastecedora de Combustíveis Marine Ltda Abastecedora de Combustíveis da Barra Ltda |
| PAULO NERY TERROZO CPF: nº 066.714.700-49Categoria: Pescador Profissional | GAROTO DA PRAIA 461-007837-6 | RS - 04619 | 6.682 | 1.619,00 | Petrobrás Distribuidora S/A Esso Brasileira de Petróleo S/A |
| RUBENS ANTONIO DE OLIVEIRA COSTA CPF: nº 427.384.310-20Categoria: Pescador Profissional | FAMOSA 461-009588-2 | RS - 06592 | 4.083 | 989,00 | Abastecedora de Combustíveis Marine Ltda Abastecedora de Combustíveis da Barra Ltda |
| RUDNEI CUNHA DE SOUZA CPF: nº 354.856.800-97Categoria: Pescador Profissional | ROBSON 461-008360-4 | RS - 05340 | 6.682 | 1.619,00 | |
| SELMAR DA SILVEIRA AREDES CPF: nº 394.366.910-68Categoria: Pescador Profissional | NOVO DEL REI 2º 461-008791-0 | RS - 01816 | 3.712 | 899,00 | Shell Brasil S/A Só Diesel Comercial LtdaDistribuidora de Produtos de Petróleo Ipiranga S.A. |
| WAGNER DE PINHO CASEIRA CPF: nº 653.109.850-34Categoria: Pescador Profissional | POPOZUDA 461-009879-2 | RS - 06528 | 8.910 | 2.158,00 | J. E. Ferreira e Cia Ltda Distribuidora I.C. de Carvalho |
| TOTAL | 175.665 | 42.551,00 | |||