Portaria SEAP nº 256 de 18/08/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 21 ago 2006
Estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras que se habilitam à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras, referente ao período de 1º de agosto a 31 de dezembro de 2006.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na forma do disposto no inciso VII do art. 23 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e do Anexo I da Portaria Ministerial nº 457, de 12 de novembro de 1997, com a alteração introduzida pela Instrução Normativa nº 3-a, de 27 de fevereiro de 2002, conforme retificação publicada no Diário Oficial da União de 6 de março de 2002, resolve:
Art. 1º Estabelecer a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras que se habilitam à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras (Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 4.969, de 30 de janeiro de 2004 e Decreto nº 5.650, de 29 de dezembro de 2005), referente ao período de 1º de agosto a 31 de dezembro de 2006, nos termos da relação anexa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALTEMIR GREGOLIN
ANEXORELAÇÃO DOS PESCADORES PROFISSIONAIS, ARMADORES DE PESCA E INDÚSTRIAS PESQUEIRAS QUE SE HABILITAM À SUBVENÇÃO ECONÔMICA NAS AQUISIÇÕES DE ÓLEO DIESEL, CONSUMIDO POR EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS, DE ACORDO COM O DECRETO Nº 4.969, DE 30.01.2004, O DECRETO Nº 5.650, DE 29.12.2005, QUE REGULAMENTAM A LEI Nº 9.445, DE 14.03.1997, E A PORTARIA MINISTERIAL Nº 457, DE 12.11.1997
Período: 1º de agosto a 31 de dezembro de 2006.
ESTADO DE SANTA CATARINA
| Frota Pesqueira em Operação no Estado de Santa Catarina | |||||
| NOME DAS EMPRESAS Nº DO CNPJ ou CPF Categoria: Pescador Profissional, Armador de Pesca de Pesca ou Indústria | Nome Nome do Barco e Nº do Título da Capitânia dos Portos | Nº de Inscrição da Embarcação no RGP SEAP | Previsão Consumo Diesel no Período de Agosto a Dezembro (Litros) | Previsão de Valor R$ | Distribuidoras |
| JULIO MANOEL DE ARAGÃO CPF: nº 165.997.219-15Categoria: Pescador Profissional | DOM ANDRÉ 466-000912-2 | SC - 01273 | 42.693 | 10.237,00 | Dibrape Distribuidora Brasileira de Petróleo LTDA. Petropan - Posto de Abastecimento Marítimo Mime Distribuidora de Petróleo LTDAIdaza Distribuidora de Petróleo LTDAPolipetro Distribuidora de Combustíveis LTDAPetrobrás Distribuidora S/APosto Náutico Farol LTDARejaile Distribuidora de Petróleo LTDAPosto Náutico Aquino Marques LTDAIpê Indústria e Comércio de Pescados LTDACompanhia Brasileira de Petróleo Ipiranga Esso Brasileiro do Petróleo S/AA.Nunes Cia. Ltda |
| MARIA MAURINA SILVA DOS SANTOS CPF: nº 862.725.439-72Categoria: Armador de Pesca | LAGOSTA VERMELHA 443-009133-1 | SC - 01988 | 120.656 | 28.933,00 | |
| LAGOSTA VERMELHA I 443-009134-0 | SC - 01989 | 120.656 | 28.933,00 | ||
| MIGUEL PRAXEDES DE SOUZA CPF: nº 291.458.809-72Categoria: Armador de Pesca | MARCELO MP 401-004870-1 | SC - 01442 | 92.812 | 22.256,00 | |
| TOTAL | 376.817 | 90.359,00 | |||