Portaria TCU nº 256 de 26/09/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 28 set 2006
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:
Art. 1º É aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º quadrimestre de 2006, na forma do anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME PALMEIRA
ANEXORELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO DE 2005 A AGOSTO DE 2006
LRF, art. 55, inciso I, alínea a - Anexo I R$ Milhares
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESA LIQUIDADA |
| set/2005 a ago/2006 | |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 698.324 |
| Pessoal Ativo | 402.727 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 295.597 |
| Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1º da LRF) | 0 |
| (-) Despesas não Computadas (art. 19, § 1º da LRF) (II) | 249.827 |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | 0 |
| Decorrentes de Decisão Judicial | 0 |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 27.277 |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados1 | 222.550 |
| REPASSES PREVIDENCIÁRIOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (III) | 26.799 |
| Contribuições Patronais2 | 26.799 |
| TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP (IV) = (I - II + III) | 475.296 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) | 334.601.602 |
| % do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (IV/V) * 100 | 0,142048 |
| LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 0,4300% | 1.438.787 |
| LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) - 0,4085% | 1.366.848 |
FONTE: Siafi (>Consultorc e>Balancete) e Portaria STN nº 692, de 18 de setembro de 2006 (RCL), publicada no DOU de 20.09.2006.
NOTA: 1 - Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados correspondem às fontes de recursos 56 e 69.
2 - O valor da Contribuição Patronal registrado como repasse (R$ 26.799.000,18) refere-se apenas ao exercício de 2005. No exercício de 2006 tal contribuição, no valor de R$ 41.838.289,70, está computada como Pessoal Ativo.
PEDRO TADEU OLIVEIRA DA SILVA
Secretário-Geral de Administração em substituição
WAGNER MARTINS DE MORAES
Secretário de Controle Interno Substituto
JOSÉ ELIOMÁ OLIVEIRA ALBUQUERQUE
Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade em substituição