O Presidente do Tribunal de Contas da União, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XXXIX do art. 28 do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 9º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), combinado com o art. 67, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002 (LDO), resolve:

Art. 1º Elevar, na forma do anexo I desta Portaria, os valores fixados para a emissão de empenhos e a movimentação financeira dos Grupos de Outras Despesas Correntes e Investimentos, constantes da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003 (LOA), tendo por base o Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, publicado no Diário Oficial da União do dia 11 seguinte, e suas alterações posteriores, bem como o disposto no Ofício Interministerial nº 791/MP/MF, de 21 de novembro de 2003.

Art. 2º Em decorrência da elevação de limites de empenho objeto do artigo anterior, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal de 2003, relativo a Juros e Encargos da Dívida, Outras Despesas Correntes e Investimentos constante do anexo I da Portaria - GP nº 245, de 17 de novembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União do dia 18 seguinte, passa a vigorar com os valores estabelecidos no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALMIR CAMPELO

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ELEVAÇÃO DE LIMITE DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2003
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA, OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS