O Vice-Presidente do Tribunal de Contas da União, na Presidência, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, incisos XXXIV e XXXIX do regimento interno , e tendo em vista o disposto no art. 9º da LC nº 101, de 2000 (LRF) , combinado com o art. 70 da Lei nº 12.309, de 2010 (LDO) ,

Resolve:

Art. 1º Fica ampliado, para empenho e movimentação financeira, o valor constante do Anexo I desta Portaria, referente às ações consignadas ao Tribunal de Contas da União na Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 (LOA de 2011) , publicada no Diário Oficial da União do dia 10 seguinte, tendo-se por base o Ofício Interministerial nº 326/SE/MP/MF, de 16 de setembro de 2011.

Art. 2º Fica aprovada, na forma dos anexos II e III desta portaria, a alteração do Cronograma Anual de Desembolso Mensal do ano de 2011, objeto da Portaria-TCU nº 52, de 16 de fevereiro de 2011 , publicada em 17 de fevereiro de 2011, e da Portaria-TCU nº 83, de 29 de março de 2011 , publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de março de 2011, referente aos dispêndios com Outras Despesas Correntes e Investimentos e Juros e Encargos da Dívida, constantes da Lei Orçamentária Anual nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 (LOA) , publicada no Diário Oficial da União do dia posterior, em decorrência de:

a) abertura de crédito adicional suplementar objeto da Portaria-TCU nº 106, de 20 de abril de 2011 ;

b) abertura de crédito adicional suplementar objeto da Portaria-TCU nº 175, de 6 de julho de 2011 ;

c) abertura de crédito adicional suplementar objeto da Portaria-TCU nº 191, de 18 de julho de 2011;

d) abertura de crédito adicional suplementar objeto da Portaria-TCU nº 247, de 19 de setembro de 2011 ;

e) abertura de crédito adicional suplementar objeto da Portaria-TCU nº 248, de 19 de setembro de 2011 ;

f) remanejamento de crédito efetivado por meio do Decreto s/nº, de 11 de julho de 2011, para a formalização da transferência do contrato de dívida externa contratual da União, do Tribunal de Contas da União- TCU, celebrado com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID);

g) ajuste da programação financeira nos meses de março e dezembro referente aos dispêndios com Outras Despesas Correntes;

h) bloqueio de crédito de Outras Despesas Correntes e Investimentos, para suplementação de benefícios a ser autorizada por intermédio de lei específica; e

i) ampliação de empenho e movimentação financeira a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AUGUSTO NARDES

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

AMPLIAÇÃO DE LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

EM REAIS

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2011

OUTRAS DESPESAS CORRENTES, INVESTIMENTOS E INVERSÕES FINANCEIRAS

Em Reais

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2011

AMORTIZAÇÃO E JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

Em Reais

(*) Republicada por ter saído no DOU de 30.09.2011, Seção 1, pág. 173, com incorreção do original.