O PROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, e tendo em vista o contido nos Processos nºs 00407.001377/2005-26, 00407.004121/2005-71, 00407.002370/2006-11, 00407.001377/2005-26 e 00407.004112/2005-80, resolve:

Art. 1º A representação judicial das entidades constantes do Anexo, relativamente às ações em que sejam parte ou de qualquer forma interessadas, perante a Justiça Federal - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, Justiça do Trabalho de 1ª Instância no Estado do Rio de Janeiro, Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e Justiça Estadual do Rio de Janeiro, passa a ser exercida pela Procuradoria Regional Federal - 2ª Região.

Art. 2º Cabe ao responsável pela Procuradoria Regional Federal - 2ª Região, nos termos da Portaria nº 220 AGU, de 26 de abril de 2004, designar Procurador Federal ali em exercício para acompanhar as ações correspondentes à representação de que trata o art. 1º.

Art. 3º Determinar que, no caso de interposição de eventuais recursos, seja efetuada a imediata comunicação ao Adjunto de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal, para fins de acompanhamento junto ao Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Superior do Trabalho.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO ERNESTO ARAGONÉS VIANNA

1. Fundação Biblioteca Nacional - FBN

2. Fundação Nacional de Artes - FUNARTE

3. Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ