Portaria MP nº 255 de 10/08/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 13 ago 2007
Remaneja, parcialmente, os referenciais monetários máximos para comprometimento de dotações com diárias, passagens e despesas com locomoção em 2007 do Ministério da Fazenda para o Ministério da Previdência Social, constantes do Anexo do Decreto nº 6.124, de 13.06.2007.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, tendo em vista a autorização contida no art. 3º do Decreto nº 6.124, de 13 de junho de 2007, resolve:
Art. 1º Remanejar, parcialmente, os referenciais monetários máximos para comprometimento de dotações com diárias, passagens e despesas com locomoção em 2007 do Ministério da Fazenda para o Ministério da Previdência Social, constantes do Anexo do Decreto nº 6.124, de 13 de junho de 2007, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO BERNARDO SILVA
ANEXO IREDUÇÃO DOS REFERENCIAIS MONETÁRIOS MÁXIMOS PARA COMPROMETIMENTO DE DOTAÇÕES COM DIÁRIAS, PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO EM 2007
(DETALHAMENTO CONSTANTE DO ANEXO DO DECRETO Nº 6.124, DE 13 DE JUNHO DE 2007)
| R$ Mil | |
| ÓRGÃO OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | VALOR |
| 25000 Ministério da Fazenda | 3.069 |
| 0 | |
| TOTAL | 3.069 |
Exclui despesas relativas às subfunções 125, 181, 182, 183, 304, 305, 603, 604 e aos Censos Populacional e Agropecuário, constantes do Programa 1059 - Recenseamentos Gerais.
ANEXO IIACRÉSCIMO DOS REFERENCIAIS MONETÁRIOS MÁXIMOS PARA COMPROMETIMENTO DE DOTAÇÕES COM DIÁRIAS, PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO EM 2007
(DETALHAMENTO CONSTANTE DO ANEXO DO DECRETO Nº 6.124, DE 13 DE JUNHO DE 2007)
| R$ Mil | |
| ÓRGÃO OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | VALOR |
| 33000 Ministério da Previdência Social | 3.069 |
| TOTAL | 3.069 |
Exclui despesas relativas às subfunções 125, 181, 182, 183, 304, 305, 603, 604 e aos Censos Populacional e Agropecuário, constantes do Programa 1059 - Recenseamentos Gerais.